Contribuintes inscritos na Dívida Ativa municipal podem negociar débitos com anistia de juros e multa

Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa no município poderão acertar as contas com a Prefeitura em condições especiais até o dia 20 de dezembro. A anistia de juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais está prevista em um projeto de lei enviado ao Legislativo esta semana e que será discutido e votado pelos vereadores. O projeto estabelece redução de 100% de juros e multas –  nos casos de pagamento à vista – e possibilidade de redução progressiva de juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes. Também há opção de parcelamento em até 48 meses.

O projeto segue o modelo do “Fique em Dia” – programa de regularização tributária do Município. Os débitos podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. “É uma oportunidade que estamos dando para que aquelas pessoas que têm débitos de IPTU, ISS e outros tributos municipais consigam regularizar a sua situação e colocar as contas em dia”, explica o prefeito Bernardo Rossi.

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Aqueles que optarem pelo parcelamento mais curto poderão garantir descontos. Débitos parcelados em quatro vezes, por exemplo, têm redução de 80% de juros e multas. Aqueles que optarem pelo pagamento em seis parcelas têm 70% de desconto e, em oito vezes, o desconto é de 60%. Em 12 parcelas, o contribuinte garante 50% de desconto.  Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.

dados da Prefeitura mostram que o setor de Dívida Ativa tem hoje 143 mil processos ajuizados para cobrar dívidas. “São recursos que deixaram de entrar nos cofres do município e que poderiam ser revertidos em serviços à população. É importante que as pessoas aproveitem a oportunidade para negociar as dívidas e regularizar a situação, evitando protesto, penhora e leilão de bens“, explica o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

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