CPI apura impactos da dívida de R$ 172 bi do Estado na prestação dos serviços públicos

A Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (14), para discutir os impactos do endividamento do Estado sobre a qualidade dos serviços públicos. Atualmente, a dívida do Governo do Estado com a União chega a R$ 172 bilhões. 

“Do ponto de vista estratégico, revoga-se a dívida pública, pois ela já está paga. O valor da dívida influencia o serviço público como um todo. É necessário o concurso público para a recomposição do quadro de servidores, no entanto, se proíbe os concursos e se libera o provimento por cargo comissionado. São saberes e compromissos distintos. Verificamos que, nos cargos comissionados, a imensa maioria não tem nem tempo hábil para entender o que é o Estado, cuja gestão não é para iniciantes. Não podemos manter o estado nesse processo de desqualificação, por falta de concursos públicos”, disse o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSD).

O integrante do Forsperj, Rodrigo Lelis, detalhou parte da trajetória de endividamento e criticou o aumento do passivo dentro do regime de recuperação fiscal: “Em 1999 a dívida do estado com a União era de R$ 13 bilhões. Dez anos depois, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram pagos R$ 29,6 milhões de serviço da dívida, que passados mais dez anos era de 90 bilhões. Além disso, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) incrementou a dívida em R$ 33 bilhões”.

Lelis também criticou a forma como a União trata o endividamento do estado. “A dívida pública como se apresenta é uma lesão ao pacto federativo, impede o estado de investir em serviços básicos, além de promover o desmonte do serviço público, causando diminuição no número de servidores efetivos e aumento de comissionados e terceirizados. O Conselho de Supervisão do RRF não recomenda diminuição na quantidade de comissionados, mas prega a não realização de concurso público. As condicionantes do RRF deveriam ser investimento público e cobrança de resultados destes”, declarou.

O Coordenador da Auditoria Cidadã, Paulo Lindesay, chamou a atenção para a lógica lucrativa da negociação dos débitos com a União: “A título de exemplo, foi estabelecido, via emenda à Constituição Federal, um teto de gastos para o orçamento primário, mas não para a dívida. Os investimentos em Educação e Saúde só podem aumentar quando corrigidos por índices inflacionários, mas a dívida pública pode crescer à vontade. A dívida do estado com a União precisa ser questionada em sua essência, na sua estrutura”.

O deputado Eliomar Coelho (PSB) afirmou que o problema do endividamento não é apenas uma questão técnica e precisa ser resolvida através da política. “Trouxeram aqui informações com um alto grau de precisão para nos debruçarmos. Mas temos que pensar politicamente para sair dessa situação. Quando houve a última proposta de RRF, por exemplo, ficamos seis meses discutindo, e, ao fim, demos tudo isso para garantir avanços do capital”.

 Integrante da Assessoria Fiscal da Alerj, Fernando Lopes pregou união entre os estados na negociação da dívida: “A articulação entre os estados pode nos ajudar, por meio dos deputados federais. O RRF não pode ser um programa de caotização fiscal, e sim de recuperação fiscal, pelo menos nas aparências. Se constatamos o contrário, temos argumentos para combatê-lo pela via política”.