CPTrans terá que explicar multas administrativas

A Companhia Petropolitana de Transportes e Trânsito (CPTrans), conforme o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal (LOM), tem um prazo de 20 dias para responder o requerimento do vereador Leandro Azevedo (PSB), solicitando informações do contrato e aditivos da subconcessionária de serviço SinalPark, empresa que cuida do estacionamento rotativo e que vem aplicando multa administrativa nos motoristas. No requerimento, o vereador pede “o valor, desde o inicio da assinatura do contrato, da multa administrativa a ser aplicada aos motoristas  que não pagam o estacionamento integral ou parcial”.

O requerimento do vereador chegou na Companhia, 22 dias depois de ser apresentado na Câmara Municipal, sendo que somente no dia 18 de outubro é que foi encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB) a CPTrans. Neste dia, vários vereadores fizeram críticas na forma como a SinalPark vem tratando os petropolitanos. 

Sobre a multa administrativa, o presidente da Câmara, vereador Paulo Igor, na sessão de quarta-feira disse que vai marcar uma reunião com a presença de diretores da SinalPark e do presidente da CPTrans, Maurinho Branco para juntos com o Legislativo buscar uma solução para o problema. O vereador Jamil Sabrá Neto (PDT), na mesma sessão, relatou que “sofri ano passado, por que nem as máquinas e os operadores aceitam pagamento em cartão de crédito e débito. Quando o agente emite uma multa e você chega depois, e tenta pagar a diferençam que seria de meia hora ou uma hora, ele não aceita e manda você procurar o escritório, frisando que a multa já tinha sido emitida. Esta é uma situação que precisa ser revista”, afirmou o  líder do PDT.

O objetivo do vereador Leandro Azevedo com as informações, pedidas no requerimento, é analisar os termos do contrato e verificar a legalidade das multas administrativas. No valor de R$ 36,00, a multa é cobrada de veículos que estejam estacionados no rotativo sem o pagamento da tarifa ou que tenham extrapolado o tempo de permanência nas vagas. O pagamento deve ser realizado em até 72 horas, e caso não seja quitado dentro do prazo, ela se transforma em infração de trânsito, com multa no valor de R$ 190,00 e ainda rende cinco pontos na carteira.