Criada comissão especial para a licitação das linhas de ônibus da Viação Cascatinha

A Prefeitura de Petrópolis criou por meio de decreto uma Comissão Especial de Licitação que ficará responsável pelo processo licitatório da concessão do transporte público na cidade. O grupo terá um prazo de 12 meses para concluir os trabalhos. O decreto, que criou a comissão, foi publicado no Diário Oficial (D.O.) do dia nove de setembro e está disponível no site (www.petropolis.rj.gov.br).

A realização da licitação do transporte público de passageiros é uma determinação do Terminal de Contas do Estado (TCE), que encontrou irregularidades no contrato de concessão da empresa Cascatinha. A viação (que pertence ao mesmo grupo da Petro Ita) é responsável por mais de 30 linhas das regiões de Cascatinha, Carangola, Vale dos Esquilos, Retiro, Estrada da Saudade e Jardim Salvador. Aproximadamente são 35 ônibus para atender essas regiões.

No relatório, o Tribunal de Contas verificou que a Viação Cascatinha opera na cidade sem que tenha sido realizada licitação, o que segundo o Tribunal é ilegal. A empresa atua no município desde os anos 90 e nos documentos obtidos pelo TCE o nome da Cascatinha não aparece em nenhum levantamento dos contratos e licitações realizados pela Prefeitura de Petrópolis.

A empresa nega que esteja operando de forma irregular no sistema do transporte público de passageiros da cidade e vai recorrer da decisão. A determinação do Tribunal de Contas do Estado foi publicada em junho deste ano. O Tribunal deu um prazo de 360 dias para que a Prefeitura realize o processo licitatório.