De olho na Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica sancionada em setembro do ano passado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, trouxe uma série de modificações nos procedimentos para abertura de novas empresas, especialmente para as atividades de baixo risco. No município, o decreto nº 982/19 sancionado no início de dezembro, traz a regulamentação para a concessão da autorização de funcionamento, seguindo a determinação da lei federal. A principal alteração é a dispensa de licenciamento prévio sanitário e ambiental para atividades de baixo risco como, escritórios e alguns tipos de prestação de serviço. 

Para a presidente da Associação dos Contabilistas de Petrópolis, Marília Thomaz Bernardo, a medida é positiva especialmente para a desburocratização na abertura destas empresas. Se antes estas atividades levavam quase um mês para obter o alvará de funcionamento da Prefeitura, hoje, se as informações estiverem corretas, em até dez dias é possível a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado. 

“O decreto veio dar suporte à lei federal da desburocratização. A partir dessa lei, as atividades de baixo risco não precisam de autorização prévia da Prefeitura para funcionar. Ainda há o alvará, mas não há as mesmas exigências que atividades de risco. Então a legalização está muito rápida, leva de seis a dez dias, dependendo da atividade”, disse. 

Na lista da Classificação de Risco Para Fins de Legalização de Empresários e Sociedades Empresariais, estabelecida pelo Comitê Gestor de Integração e Registro Empresarial (Cogire), entram atividades que principalmente não demandam risco de incêndio, como alguns tipos de prestação de serviço, publicidade e propaganda, informática e escritórios, como explica a contadora. Todo o processo de abertura de empresas é feito de forma eletrônica. “Normalmente só tem entrave quando o imóvel não é legalizado, quando não tem o IPTU, por exemplo”.

Além disso, com a desburocratização cabe ao empresário a autodeclaração, no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra incêndios. E caberá ao município fiscalizar, especialmente, se entre os dados informados, há desacordo com a legislação de uso e ocupação de solo do Município, podendo o empresário ter o documento cassado. 

Para Marília, além disso, a Lei de Liberdade Econômica trouxe medidas positivas como a Carteira de Trabalho Digital e a concentração das informações sobre registro de empregados por meio do eSocial. “Trouxe muitas coisas positivas para facilitar a abertura de empresa, além da extinção da licença prévia, teve o fim da obrigatoriedade do NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresas) da Junta, o registro é automático tanto para constituição, alteração e para a baixa em todos os entes federados e os registros de autos que são independentes de autorização prévia”, listou. 

Associação dos Contabilistas tem nova presidência 

Marília Thomaz assumiu a presidência da Associação dos Contabilistas de Petrópolis pelo biênio 2020/2021. Tem mais de 40 anos de profissão atuou em multinacionais, estatais e empresas reguladas. “Minha intenção é divulgar, tonar pública a Associação de Contabilistas. Principalmente para estudantes de ciências contábeis, porque é a casa do contador, é lá que a gente aprende, que estudamos. Quero trazer cursos para capacitação e atualização dos profissionais”, disse.