‘Decisão de iniciar processo não pode ser só do presidente da Câmara’, diz Reale

O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior defendeu, em entrevista ao Estadão, uma mudança na lei do impeachment. Para ele, a decisão sobre o início do processo não pode ser somente do presidente da Câmara.

Qual é a conclusão do sr. sobre o relatório da CPI?

É aterrorizante ver que tudo foi feito de caso pensado. Esse desacerto na condução da pandemia não foi fruto de negligência ou imprudência, mas uma política de governo. O que importa nesta análise não é um ato em si, mas o conjunto da obra, que é tenebroso.

O sr. defende alterações na lei do impeachment?

É necessário fazer um levantamento sobre quais atos realmente mereceriam essa punição. É necessário reduzir as hipóteses e melhorar a redação sobre as normas que incriminam. É preciso estabelecer um critério para o pedido de impeachment começar quando existir maioria absoluta da Câmara subscrevendo o requerimento para que se dê início ao processo. A decisão de dar início ou não ao processo não pode ficar nas mãos do presidente da Câmara.

É preciso criar um filtro para os pedidos de impeachment?

O que não há é um processo que obrigue o presidente da Câmara a apreciar o pedido. Um mecanismo precisa ser criado para forçar que o pedido seja apresentado. O presidente da Casa tem interesses políticos e pode vedar um instrumento de controle. O impeachment é um instrumento de controle. Se a decisão ficar na mão do deputado, se quebram freios e contrapesos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.