Decreto de Bolsonaro inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização

O presidente da República, Jair Bolsonaro, formalizou a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização. A decisão já havia sido anunciada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CCPI) e nesta quarta-feira, 14, foi confirmada em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Com o decreto, o governo dará continuidade aos estudos necessários à desestatização dos Correios. O texto também estabelece diretrizes a serem observadas no processo. Uma delas é que a desestatização da empresa será feita por venda do controle acionário da estatal em conjunto com a concessão dos serviços postais universais, como cartas simples ou registrada e serviço de telegrama.

A privatização dos Correios ainda depende da aprovação de um projeto de lei de autoria do Executivo que permite à iniciativa privada prestar serviços que hoje apenas os Correios podem operar. O decreto condiciona a efetiva desestatização da ECT à aprovação desse projeto pelo Congresso.

Como justificativa à decisão de privatizar os Correios, o governo diz que “o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover” e que “a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”.

O decreto determina ainda que competirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais.

A previsão, por ora, é de que o leilão ocorra em 2022.