Decreto do Estado regulamenta aluguel social com valor de R$ 800 só até dezembro

O Governo do Estado publicou o decreto nº 47.995/22 que regulamenta o valor excepcional de R$ 800 para os novos beneficiários do Programa Aluguel Social em Petrópolis, devido à tragédia do dia 15 de fevereiro. No entanto, o decreto determina que o acréscimo seja pago somente até dezembro de 2022. Segundo o Governo do Estado, até o dia 05 de março, 2.971 cadastros foram feitos no programa aluguel social. Mas o número total é ainda maior, tendo em vista que o Município é quem vem fazendo os cadastros após o dia 05 de março, somados às pessoas que estão desabrigadas devido à chuva deste domingo (20).

Em uma publicação nas redes sociais, o governador Cláudio Castro, ao lado do secretario de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal, anunciou a publicação do decreto que regulamenta o valor. Na postagem, Quintal esclarece que o valor vale até dezembro, mas que pode ser estendido por igual período.

O decreto nº 41/2022, publicado pelo município, no dia 24 de fevereiro, que regulamenta o complemento de R$ 200 para o pagamento do Aluguel Social, não determina prazo. O complemento no valor do benefício foi uma medida ajustada entre Governo do Estado e Prefeitura, para tentar ampliar e facilitar a locação dos desabrigados da tragédia de fevereiro. O Estado entra com o valor de R$ 800, que são R$ 300 a mais do que é pago para todos os outros beneficiários no Estado, e a Prefeitura entra com R$ 200, que não chega a ser um terço dos R$ 550 pagos no Auxílio Aluguel – benefício semelhante concedido em âmbito municipal. 

O aumento do valor aluguel social durante o estado de calamidade na cidade, aconteceu em um momento onde o debate sobre a questão imobiliária no município acontecia em torno do risco, diante de um mercado inflacionado, na tentativa de viabilizar moradias em áreas seguras e evitar que as famílias acabassem voltando para áreas de risco.