Defensoria Pública judicializada 442 ações relacionadas a pedidos de atendimento no SUS à Secretaria Municipal de Saúde

De janeiro de 2019 a janeiro deste ano, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro em Petrópolis distribuiu 442 ações relacionadas a pedidos de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). As ações incluem consultas médicas, exames, cirurgias, procedimentos, medicamentos, insumos e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Recentemente, a Tribuna de Petrópolis noticiou os dados sobre o aumento de pacientes de outros municípios que tem buscado atendimento nas unidades de urgência e emergência em Petrópolis. Para a defensora pública Renata Duarte, a vinda de outros munícipes torna a situação no município ainda mais caótica. 

Hoje, segundo dados da defensoria, toda a medicina no município está judicializada. Só de outubro a 19 de dezembro de 2019, foram 216 petições iniciais de saúde distribuídas pelo Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Defensoria Pública de Petrópolis. As principais solicitações espontâneas são de pedidos de exames (30) e consultas (25). A defensoria possui um acordo com a SMS para o monitoramento em tempo real da Central de Regulação de Vagas de UTI, o que garante que a Defensoria atue em nome próprio nas causas de interesse e necessidades destes pacientes. Foram 82 ações deste tipo nestes três meses.

Para a defensora Renata Duarte, além da demanda reprimida do próprio município, há aumento na demanda de outros munícipes, que recorrem, inclusive, a Defensoria Pública de Petrópolis. Ela explica que os pacientes dão entrada em unidades de emergência, como o que ocorre nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e forçam a entrada nas UTIs do município. Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado garantir que todos tenham acesso, alguns municípios não tem feito o dever de casa e a conta pesa para Petrópolis. 

“Petrópolis tem os repasses limitados pelo número de eleitores, quando eleitores de outros municípios recorrem à saúde daqui sem nenhum tipo de compensação, agrava o ônus”, disse. Para a defensora, a judicialização é outro fator que agrava o sistema de saúde no município. Além das ações individuais, há ações civis públicas em relação À pediatria, ortopedia, UTI, oftalmologia, urologia, cirurgia vascular e maternidade/obstetrícia. 

Em agosto do ano passado, a Defensoria promoveu uma reunião com a SMS e responsáveis pela central de regulação de vagas na esfera municipal e estadual. Na reunião, foi levantado que os municípios que mais geram demanda hospitalar em Petrópolis são Duque de Caxias e Magé. 

Petrópolis tem população estimada em 306 mil habitantes, segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e possui atualmente 63 leitos de UTI (entre hospitais públicos e conveniados). O município de Magé, em cerca de 245 mil habitantes e não possui nenhum leito de UTI. Segundo a Prefeitura de Magé, o Hospital Municipal de Magé conta com oito vagas de UPG (Unidades de Paciente Grave) de média complexidade, utilizados para estabilização dos pacientes que aguardam transferência para CTI. Estas também não estão locadas em Magé, e são disponibilizadas de acordo com o Sistema Estadual de Regulação (SER). 

Já o município de Duque de Caxias, que possui o triplo de habitantes de Petrópolis, 919 mil, segundo estimativa do IBGE, possui no Hospital Municipal Doutor Moacyr Rodrigues do Carmo 10 leitos de UTI, 5 leitos de UCI (Unidade de Cuidado Intensivo) e 10 leitos de UPG. Tanto Duque de Caxias quanto Magé mantém convênio ou pacto para atendimento de especialidades ou consultas, e somente estes possuem compensação de valores pelos atendimentos. 

Secretaria de Saúde afirma que busca soluções junto aos municípios para compensação de atendimentos, mas municípios discordam

Em entrevista à Tribuna de Petrópolis, a secretária de saúde Fabíola Heck, disse que reconhece que há uma demanda de munícipes de Duque de Caxias e Magé no sistema de saúde em Petrópolis, mas disse que a demanda por vagas de UTI deste público não chegam a 1%. Segundo a secretária, o aumento na demanda no sistema de saúde em geral se dá também por dois fatores: as perdas nos planos de saúde e o número alto de população idosa. Esses fatores vem sendo notados desde 2017, quando teve um aumento de 10% na demanda de UTI. 

Os municípios não podem recusar atendimento de nenhum paciente, mas os sistemas de regulação de saúde do Ministério da Saúde limitam que os pacientes sejam atendidos de acordo com o endereço de residência, salvo convênios e pactuações. Segundo Fabíola, desde o ano passado, a SMS tem tentado minimizar a troca de cartões do SUS no município e buscado ser mais criteriosos na comprovação de endereço. “Muitas pessoas chegam com comprovantes de residência de amigos e parentes que moram na cidade, para burlar e tentar o atendimento no município”, disse. 

A secretária disse ainda que com as demandas reprimidas, 92% do atendimento dos munícipes de Petrópolis é feito na cidade, e somente 8% é atendido fora por meio de convênios, em especialidades ou exames que não são oferecidos em Petrópolis. 

Na reunião que ocorreu com a Defensoria Pública em agosto do ano passado, a defensora pública Andrea Carius alertou sobre a saturação das vagas de UTI. E solicitou que fosse feito o levantamento do número de pacientes encaminhados das UPAs de Magé e Duque de Caxias para Petrópolis. E ainda que a secretária tenha afirmado em entrevista que tem acompanhado a situação e tentado diálogo com o Governo do Estado e estes municípios, as prefeituras de Duque de Caxias e Magé disseram desconhecer o assunto. 

Em nota, a Prefeitura de Duque de Caxias respondeu que “através da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, solicita que o município de Petrópolis informe o número de moradores de Duque de Caxias que procuraram aquela cidade para atendimentos de urgência e emergência. A SMS de Petrópolis deverá informar qual o quantitativo e o bairro de origem desses pacientes. Uma vez que essa porta de entrada é descentralizada, muitas vezes, o usuário utiliza a unidade de mais fácil acesso, conforme a malha viária, ou proximidade com sua residência. Por sua vez, a SMS de Duque de Caxias ainda não recebeu nenhum comunicado oficial do município vizinho informando os dados referentes”. 

Já a Prefeitura de Magé, respondeu que “o município não tem como fazer gerir quem busca atendimento dentro e fora da cidade. Magé também recebe pacientes de outros municípios, como Duque de Caxias e Guapimirim, que utilizam as unidades de emergências e a Prefeitura também não recebe nenhum tipo compensação. Só no período de Maio a Outubro de 2019, a cidade realizou mais de 28 mil atendimentos a pessoas de outras cidades”. 

Enquete aponta que maioria dos petropolitanos não acha justo que o município arque com essas despesas

Enquete feita pela Tribuna de Petrópolis nesta semana aponta que a maior parte dos petropolitanos que responderam a pesquisa não concordam que a Secretaria Municipal de Saúde arque com as despesas médicas de pacientes de outros municípios. 81,1% dos que responderam à pergunta “É justo que Petrópolis pague as despesas de tratamento de milhares de pacientes de outros municípios, que procuram nossos hospitais?” disseram que não. Enquanto, 18,9% responderam sim à pesquisa. 

A pesquisa teve como base a reportagem publicada no último domingo na Tribuna em que mostra que mais de 40% dos pacientes atendidos no Pronto Socorro do Alto da Serra são de outros municípios. Assim como na UPA Centro, que estima que 10% dos pacientes vem de municípios da Baixada Fluminense. No Hospital Alcides Carneiro, pelo menos, 30% dos partos são de gestantes de municípios próximos.