Denúncias sobre atrasos por parte dos Correios são encaminhadas ao Ministério Público

O Procon/Petrópolis-RJ encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) mais de 100 novas denúncias recebidas na última semana sobre atraso na entrega de encomendas e correspondências por parte dos Correios. No dia 27 de abril, a empresa estatal foi autuada e intimada a regularizar os serviços, recebendo um prazo de dez dias para apresentar um relatório que comprovasse a normalização das entregas. O prazo venceu na última quinta-feira (07.05) e até a data limite não foi apresentado o relatório.

Desde o início de março o órgão de defesa do consumidor vem recebendo reclamações de atrasos na entrega. Elas somam mais de 500 denúncias. “Depois da intimação para que o serviço fosse normalizado, elas continuaram chegando. As denúncias servem como um termômetro da qualidade do serviço prestado. Muitos consumidores, que já haviam entrado em contato, voltaram a procurar o Procon porque ainda não tinham recebido a encomenda. A maior parte, porém, são de novas reclamações. Não apenas de encomendas, mas também de correspondências não entregues”, informa a coordenadora do Procon/Petrópolis-RJ, Raquel Motta.

O caso que já havia sido diligenciado a superintendência estadual, que foi notificada para apresentar uma solicitação de regularização de entregas, agora também foi encaminhado ao MPF, para que o órgão federal tome as medidas cabíveis. A autuação dada pelo Procon/Petrópolis-RJ tem como base a lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao “fornecimento inadequado de serviços de entrega Sedex, PAC, encomendas internacionais e correspondências”. Além disso, o serviço de entregas, que possibilita que as pessoas continuem em casa durante a pandemia da Covid-19, é um serviço essencial. “Um reconhecimento feito pela própria Presidência da República, que assinou, no dia 20 de março a Medida Provisória 926 e o decreto 10.282/20, que ratifica em seu artigo 3º ‘os Serviços Postais como essenciais’, reforçando o compromisso com a população em prover ‘soluções de comunicação e logística”, completa a coordenadora do Procon/Petrópolis-RJ.

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