Deputado critica novo aporte de verbas para a Concer

O deputado federal Hugo Leal (PSB)/RJ criticou duramente nesta sexta (04/10) a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicada no Diário Oficial da União, de autorizar novo aporte de verbas a Concer, concessionária da BR-040 (Rio-Juiz de Fora). "É um absurdo, um escárnio que a ANTT decida por mais um aporte a Concer com base no 12° termo aditivo que, conforme tenho repetido, é ilegal, inconstitucional e vai contra o interesse publico. É o mesmo termo aditivo para a Nova Subida da Serra, obra que auditoria do TCU constatou graves irregularidades e um sobrepreço no orçamento de R$ 400 milhões. É o mesmo termo aditivo que é alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal e  que já teve como consequência o bloqueio dos bens do ex-ministro Cesar Borges, de diretores da ANTT e da própria Concer", protestou Hugo Leal.

A resolução da ANTT estabelece que a tarifa básica nas praças de pedágio do trecho rodoviário cairá de R$ 12,60 para R$ 12,40 a partir deste sábado (dia 8/10). Na mesma resolução, a ANTT aprovou aportes de cerca de R$ 188 milhões para a empresa, de acordo com o contestado 12º termo aditivo contratual, “em decorrência de alteração no valor e no cronograma da obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis e da correção de erros materiais na planilha do Fluxo de Caixa Marginal na qual os investimentos adicionais da referida obra foram inseridos”.

Autor de dois representações ao TCU contestando os termos do termo aditivo e apontando descumprimento do contrato, o deputado Hugo Leal criticou ainda a falta de transparência da ANTT. "Quando a ANTT anunciou o aumento tarifa do pedágio da BR-040 mais uma vez acima da inflação, fiz um requerimento pedindo explicações. A ANTT, com sua habitual falta de transparência, não esclareceu e agora anuncia uma redução de 0,20 centavos – ainda assim acima da inflação – também sem deixar claro seus critérios: da mesma forma, como não está claro, esse novo aporte de R$ 188 milhões, ilegal como todo o 12º termo aditivo", disse o parlamentar do PSB, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

Hugo Leal lembrou que a auditoria do TCU na construção da Nova Subida da Serra apontou indícios de irregularidades graves na autorização e execução das obras pela Concer. Ao encaminhar o relatório da auditoria, o diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim afirma que “os valores pactuados entre a ANTT e a Concer para a remuneração dos serviços se mostraram superavaliados”. Amorim acrescenta que, de acordo com a auditoria, “os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre a ANTT e a Concer; tais valores, se atualizados em 2016, chegam a relevantes R$ 400 milhões”. Com base na auditora, o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator no TCU, da fiscalização nas obras da Nova Subida da Serra na BR-040, determinou a classificação das irregularidades encontradas em auditoria “como graves com recomendação de paralisação (IGP)”. Hugo lamentou que a ANTT siga desprezando as conclusões do Tribunal de Contas. "A ANTT tem mostrado mais apreço pelos interesses da Concer do que pelo interesse público", afirmou Hugo Leal.