Donos de bancas de jornais defendem, na Câmara, mudanças na legislação

Uma comissão formada por proprietários de bancas de jornais entregou ontem, na Câmara, um documento solicitando a regulamentação da profissão. A pauta prevê uma série de alterações no Código de Posturas do município. Entre as reivindicações estão a previsão de transferência do título de propriedade e o parcelamento da taxa anual paga pelos estabelecimentos. 

Esse foi o terceiro encontro entre poder público e os jornaleiros em menos de um mês. A classe, que luta por melhorias e adaptações na legislação que rege sobre o funcionamento das bancas, elegeu no fim do mês passado a comissão, para que facilitasse as negociações e os debates com os poderes Executivo e Legislativo.

Dono de bancas pela cidade, Michele Santoro, um dos membros da citada comissão, foi um dos responsáveis por levar a pauta até a Câmara. “Temos uma série de coisas que podem ser mudadas. Hoje não vivemos como antigamente. As coisas mudaram. E, com isso, a legislação precisa mudar também. É uma questão de adaptabilidade. Temos que nos adequar”, afirmou. 

Petrópolis tem hoje 135 bancas de jornais em mais de 100 bairros. Pelo menos 135 família dependem desse tipo de comércio. “A cidade tem muitos jornaleiros. São famílias que ganham, nas bancas, o pão de cada dia que vai para a mesa de suas casas. Então precisamos de atenção para que nossa atividade consiga remar contra o que vem acontecendo ultimamente”, completou Michele. Uma das reivindicações é a autorização para venda de outros produtos nesses estabelecimentos. “Nós não podemos nos restringir só aos jornais e revistas, porque as venda caíram com o surgimento da internet. Quanto mais a tecnologia avança, mais precisamos nos adaptar. Então é uma urgência. Queremos abrir o nosso leque para que conseguamos nos manter”, explicou o jornaleiro.

Alteração na lei fazendária

A classe busca hoje modificar a modalidade de pagamento da taxa anual de imposto, paga por donos de bancas. Atualmente, é emitido um boleto bancário pela própria Secretaria de Fazenda e o documento deve ser pago de uma só vez. A proposta, agora, é possibilitar o parcelamento do imposto, para que o mesmo seja pago da mesma forma que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “Temos que buscar alternativas para facilitar esse funcionamento, viabilizar o pagamento parcelado”, completou o jornaleiro.

Transferência de título

Um outro problema enfrentado pelos donos de bancas é a inviabilidade da transferência de propriedade. Muitas bancas estão inscritas no nome de pessoas que já morreram e os novos donos enfrentam problemas para comprovar a posse. “Meu caso é parecido. Eu não tenho banca há anos, mas ela ainda está no meu nome. Ainda há casos de pessoas que já morreram e ainda são os responsáveis legais pelas bancas”, contou Alexandre Vieira.

Projeto será enviado ao Executivo para análise 

O documento foi recebido pela presidência da Câmara e entregue ao Departamento Jurídico, pelo qual será analisado e, posteriormente, encaminhado ao Executivo. “Foi feito agora o encaminhamento para o Jurídico. Lá serão analisadas as sugestões para serem realizadas as possíveis alterações no Código de Posturas e também no Tributário. A ideia é manter sempre esse diálogo entre os poderes. Então vamos encaminhar para o Executivo, para que eles depois encaminhem à Câmara, que deverá seguir os trâmites, aprovando ou fazendo novas alterações”, completou o vereador Jamil Sabrá, que acompanhou o encontro ontem, junto ao presidente Paulo Igor. 

Outros projetos

Uma emenda já havia sido apresentada pelo vereador Ronaldão, pedindo a alteração do Código de Posturas, dando a possibilidade de transferência de titularidade. O projeto foi aprovado em 22 de agosto no Legislativo. A solicitação autoriza também que bancas sejam registradas em nome de pessoas físicas. Através de uma indicação legislativa, o parlamentar também fez o pedido do parcelamento das taxas anuais de licença de bancas de jornal e de comércio rudimentar.