É aprovado decreto legislativo que mantém Aluguel Social

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (29/11), por unanimidade, o projeto de decreto legislativo 9/16. Ele suspende os efeitos do decreto do Executivo que extinguiria o pagamento do aluguel social a partir de junho de 2017. A proposta foi assinada pelos 70 deputados. O decreto do Executivo, de número 45.806/16, foi publicado no Diário Oficial no dia 4 de novembro.

Com a aprovação, o texto será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. O presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que parte da responsabilidade do aluguel social é do próprio Governo do Estado, que retirou as pessoas dos locais em que moravam e não conseguiu dar casas a elas. “Não é razoável que se tire o benefício”, avalia.

Beneficiários comemoram 

Pessoas que dependem do benefício para pagar os aluguéis onde moram acompanharam a votação nas galerias e comemoraram. A dona de casa Débora Rodrigues disse que a medida vai dar mais segurança para ela, que mora em Itaóca, bairro do município de São Gonçalo, na Região Metropolitana. 

“Nós morávamos em um terreno e fomos retirados pelo estado com a promessa de que seríamos realocados. Não é justo não receber o pagamento do aluguel sem ter as nossas casas”, alega. Líder comunitário da comunidade do Jacaré, na Zona Norte, Marco Martins disse que os moradores estão há cinco anos esperando a construção e entrega de unidades habitacionais. “Tem senhoras de 70 anos, pessoas com deficiência que estão passando por muita dificuldade porque já estão sem receber o benefício há três meses. Não podemos deixar que tirem a nossa dignidade”, lamenta.