Em audiência pública, procuradora classifica como ‘insustentável’ situação da BR-040

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2), o Ministério Público Federal (MPF) reiterou a necessidade de providências imediatas em relação à concessão da Rodovia BR-040, no trecho que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro, passando pela Serra de Petrópolis. Para a procuradora da República Monique Cheker, que atua na região, a situação é “insustentável”. Obras não realizadas, reajustes tarifários indevidos e violações ambientais foram alguns dos problemas apontados. O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes para discutir a caducidade do contrato de concessão do trecho, ou seja, a possibilidade de antecipação do fim contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021.

Representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), Monique Cheker relatou que a gravidade das irregularidades e omissões verificadas resultou na judicialização de vários pontos envolvendo a concessão. Até agora, são 14 ações civis ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra a Concer e/ou a ANTT, uma ação popular, uma ação de improbidade administrativa e dez inquéritos civis em curso, afirmou. Segundo a procuradora, as inexecuções contratuais foram claramente demonstradas e justificam a caducidade, como pede ação civil proposta pelo MPF em 2017.

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Além disso, há ações específicas para cobrar a realização de obras e benfeitorias previstas contratualmente e jamais executadas pela Concer, como a construção de um retorno operacional no Km 46 da via, no lado sul, na altura praça do pedágio, e a instalação de posto de pesagem veicular, ainda que móvel, nas proximidades de Petrópolis. Em outra ação, o MPF pede que sejam refeitos os cálculos que ensejaram a revisão das tarifas básicas de pedágio em 2014, uma vez que não foi levado em consideração o ganho de receita gerado pela supressão do retorno existente antes da praça do pedágio.

A procuradora destacou ainda ação civil que pede a adoção de procedimento mínimo e igualitário para a retirada dos moradores que ocupam faixas de domínio da BR-040. “Isso é um gravíssimo problema social. A fiscalização e as providências a cargo da concessionária não são tomadas em tempo”, ponderou. Também está pendente de entrega pela Concer, segundo o MPF, projeto das melhorias de segurança viária para a instalação e adequação de pontos de ônibus na rodovia.

Outras ações citadas pela procuradora tratam do abandono e depredação do Mirante do Belvedere; dos impactos e prejuízos ambientais decorrente das obras da subida da Serra; do reequilíbrio econômico financeiro do contrato; e da reconstrução de trecho em que houve deslize de terra às margens da rodovia. A ação popular pede a suspensão da cobrança de pedágio nas cabines da praça de Xerém e nas cabines da praça de Petrópolis/Areal. Além disso, está em curso ação de improbidade administrativa contra agentes públicos acusados de superfaturamento e fraude na licitação das obras da nova subida da Serra. “É muito fácil verificar que a situação da Concer não está adequada perante o que a gente espera em eficiência, em prestação de contas”, conclui a procuradora.

Omissão – Para o MPF, declarar a caducidade da concessão da BR-040 é necessário para retirar a rodovia do limbo jurídico em que se encontra. Em 2015, por exemplo, a Concer demoliu um posto da Polícia Rodoviária Federal recém-reformado, sob a alegação de que o local seria afetado pelo novo traçado das obras de subida da Serra. Passados quatro anos, a promessa de que um novo posto seria construído ainda não se concretizou. “São quatro anos de atraso para a construção de um posto de polícia em uma via que hoje é passagem de tráfico de drogas, tráfico de armas e arrastões frequentes”, alertou Monique Cheker.

Segundo ela, após atuação do MPF, a Concer enviou o projeto básico da obra do posto policial para avaliação da ANTT. A agência reguladora, no entanto, afirmou que não analisaria o projeto porque a concessão da rodovia está próxima do fim. “Estamos num limbo. A ANTT não consegue cobrar, não quer transferir recursos e a caducidade não é decretada. Não se pode condenar a população de Petrópolis a ficar esperando num limbo de ineficiência até 2021”, afirmou a procuradora. “Ou a ANTT cobra, fiscaliza e toma a frente das irregularidades que estão sendo feitas ou decreta a caducidade. Deixar a população e os órgãos públicos num limbo jurídico é que não tem condição”, frisou.

Deputado federal que pediu a audiência pública questiona sigilo no processo

O deputado federal Hugo Leal participou da audiência e também criticou os representantes da ANTT – como o superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, Marcelo Alcides, e o procurador Paulo Roberto Wanderley, – por alegarem sigilo no processo de caducidade que corre na agência desde julho de 2018. "É completamente absurdo. Sigiloso para quem se o processo deve ser público?", criticou o deputado, atacando ainda a demora da ANTT em tomar providências contra as seguidas inexecuções contratuais da Concer e o não cumprimento de cláusulas do contrato. "Esse processo de caducidade deveria ter sido aberto muito antes e o contrato já deveria estar extinto há muito tempo", afirmou Hugo Leal. 

Prefeitura cobra decretação da caducidade do contrato

Após a audiência pública, o prefeito Bernardo Rossi pediu providências. "Não podemos esperar até o fim de 2020 para que alguma coisa seja feita na estrada. Petrópolis é a cidade mais prejudicada por causa das péssimas condições da estrada, abandono das obras da nova subida da serra e falta de segurança”, afirmou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini, que representou o prefeito Bernardo Rossi na audiência, afirmou que, com a demora na solução para o pedido de caducidade do contrato com a Concer, o município vai lutar para a antecipação da modelagem do processo de escolha da nova concessão.

“Não podemos esperar mais. A estrada está em péssimas condições e isso atrapalha o turismo, os polos de moda e afasta investidores da nossa cidade, a mais prejudicada por causa do abandono na estrada. Todos os problemas da estrada estão sendo apresentados pela prefeitura, incansavelmente, para a ANTT e Ministério da Infraestrutura. Também mostramos sugestões para a nova concessão, salientando as nossas dificuldades. Continuaremos lutando para que esta empresa pare de lesar a população petropolitana e os visitantes da serra”, disse Marcelo Fiorini.

Concer tenta manter contrato até o fim

Como resposta, na audiência, a Concer salientou que faltam menos de 18 meses para o término do contrato de concessão. Ressaltou que realizou a obra da nova subida por 24 meses e alegou que a mesma foi prejudicada pela falta de repasses da União.

A audiência pública contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Tribunal de Contas da União (TCU), Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Prefeitura de Petrópolis, deputados federais e o vereador Jamil Sabrá, membro da Comissão Especial criada na Câmara Municipal para discutir a concessão da BR-040.

Em nota, a concessionária disse, ainda, que: "as supostas “violações ambientais” são contestadas integralmente pela empresa nas respectivas ações ainda em curso. O argumento relativo a “obras não realizadas” e a outros itens mencionados estão diretamente relacionados a inexecuções cujos fatores são alheios à responsabilidade da Concer ou porque resultam dos efeitos do desequilíbrio contratual por parte da União".  

Sobre a construção do posto da Polícia Rodoviária Federal, a Concer disse que "o investimento integra o conjunto de intervenções da NSS. A Companhia, entretanto, ressalta que não parte dela qualquer obstáculo à construção do novo posto de policiamento, tanto que apresentou anteprojeto da unidade, devidamente aprovado pela PRF, aguardando que o poder concedente defina como será a forma de custeio do projeto executivo e da execução da obra".