26/abr 08:30
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) avaliou ao menos 10 processos que questionam licitações da Prefeitura de Petrópolis, seja pela administração direta ou indireta desde abril de 2023. Neste caso, foram representações feitas por empresas ou entidades que entenderam haver irregularidades nos editais. Nesta semana, a decisão foi em relação à concorrência pública que escolheria a viação para operar as linhas atualmente atendidas pela Cascatinha.
Também há casos em que, além da representação no TCE, as empresas buscaram a Justiça comum, como foi o caso da Autoviação I9 Andradas em relação à licitação do transporte. Apesar disso, a representação que culminou na suspensão do edital das linhas da Cascatinha foi movida pela Secretaria Geral de Controle Externo, do próprio tribunal, que apontou seis irregularidades no documento.
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Algumas dessas avaliações tiveram decisões pela suspensão do certame ou até mesmo sua anulação total. Em outras, os conselheiros decidiram por pedir correções.
Um dos casos que rendeu diversos desdobramentos foi em relação à coleta de lixo. A Comdep tentou três certames e todos foram questionados pelo Consórcio Limp-Serra, em junho de 2023. Passado quase um ano, o TCE determinou a anulação de dois, que previam o transbordo e destinação final dos resíduos urbanos e também todo o processo de coleta de lixo hospitalar.
Até o momento, a Comdep já publicou a anulação do processo licitatório para contratar a empresa responsável pelos resíduos de saúde. No entanto, em relação ao transbordo, ainda não há atualizações no site, mesmo já tendo acabado o prazo dado pelo TCE.
Na educação, duas empresas questionaram o edital que pretendia terceirizar mais de mil cargos da secretaria. A Justiça comum determinou a suspensão do certame, por considerar que a Prefeitura não seguiu o que determina a Nova Lei de Licitações. Já o TCE pediu que o município encaminhe explicações, como por exemplo, o motivo de não ter realizado o pregão de forma eletrônica, um dos questionamentos feitos pela I9 também em relação à licitação do transporte.
Na saúde, o questionamento foi em relação a um procedimento para o setor de tecnologia da pasta. Em novembro do ano passado, o TCE decidiu pela correção do edital. Em junho, no entanto, o município já tinha revogado o processo.
Em julho de 2023, o TCE também decidiu por correções em uma licitação para a Bauernfest daquele ano. Novamente, o tribunal levantou a questão do pregão eletrônico, não escolhido pela Prefeitura.
“Promova a adoção de mecanismos que possibilitem a utilização do pregão eletrônico em detrimento do presencial, tendo em vista a ampliação da competitividade, em busca de preços mais vantajosos para o Município, nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União”, determinou.
O Tribunal de Contas também analisa representações sobre uma licitação da Defesa Civil que pretende instalar totens e adesivos para as rotas de fuga. Além disso, também acompanha a contratação de uma agência publicitária, pelo valor de R$ 4,5 milhões.
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Procurada sobre estas questões e quais medidas estão sendo tomadas para otimizar os editais de licitação, a Prefeitura não respondeu até a última atualização.