12/12/2023 14:38
A Enel entrou com recurso na Procuradoria Geral do Município, contra a multa de R$ 16 milhões, aplicada pelo Procon Petrópolis, em julho deste ano. A concessionária já havia recorrido de forma administrativa, junto ao próprio Procon, mas após análise, a decisão foi mantida.
O recurso, agora, está em análise pela Procuradoria Geral do Município.
Relembre o caso
A multa foi empregada após a companhia deixar mais de 2,5 mil clientes sem energia elétrica por até 10 dias, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a Enel não cumpriu a resolução 1000/2021, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que diz que o restabelecimento de energia elétrica nas áreas urbanas deve ocorrer dentro de 24h e nas áreas rurais em até 48h.
De acordo com a prefeitura, além da multa empregada pelo Procon Petrópolis e as ações individuais das famílias prejudicadas que o órgão registrou e encaminhou ao Poder Judiciário, houve uma ação civil movida pela Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual está vinculado o Procon Petrópolis.
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Segundo a Prefeitura, o valor da multa é fruto de planilha disponibilizada aos Procons de todo país e que prevê, inclusive, aferição do capital social e faturamento da empresa.