Energia: Há temor de judicialização no setor

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) argumenta que o crescimento da geração de energia pelos consumidores até 2035 deve gerar um benefício líquido de R$ 50 bilhões. “O marco legal é relevante, pois vai trazer segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade para os consumidores. Cria um mecanismo que permite aos consumidores que estavam participando do sistema ter suas regras mantidas antes de qualquer mudança, o que é fundamental, pois há contratos de longo prazo assinados”, afirmou o presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia. Ele avalia que uma proposta com um menor prazo de transição ou que afete os contratos de forma retroativa poderia gerar uma onda de judicialização no setor, como em outros países.

Por sua vez, a perspectiva das distribuidoras é a de que a manutenção dos benefícios vai gerar um custo bilionário em subsídios cruzados. “Não faz sentido permanecer com subsídio por 25 anos, como está no projeto de lei do deputado Lafayette de Andrada. A proposta amplia ainda mais o benefício, que já deveria ter terminado em 2019”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira.

Caso o projeto de Andrada seja aprovado da forma como está, o impacto na conta de luz nos próximos 30 anos será de pelo menos R$ 135 bilhões em subsídios acumulados, estimam as consultorias PSR e SiglaSul. Em valores nominais, o valor chegaria a cerca de R$ 500 bilhões até 2050, sem contar os impostos. O montante equivale a quatro anos do Bolsa Família para 15 milhões de brasileiros ou valor suficiente para pagar um auxílio emergencial de R$ 258 para 46 milhões por três anos.

Para o deputado Édio Lopes (PL-RR), presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, “a energia solar tem grandes vantagens das quais não podemos abrir mão e temos que incentivar”. Mas, de acordo com o parlamentar, hoje esse tipo de energia é economicamente autossuficiente.

Segundo o parlamentar, hoje, o mundo está retirando subsídios que foram dados para que ela se desenvolvesse. “Quando Aneel editou a resolução em 2012 (que prevê os subsídios atuais) fez-se um trabalho espetacular. Com as regras, apareceram investimentos, tecnologias. Mas hoje a energia solar é auto rentável. Onde está a nossa discordância: é que o pobre, o baixa renda, continua absolutamente fora desse benefício. Ele é quem está pagando a conta do incentivo desse setor. Não podemos fazer isso.”

O relator, Lafayette, se diz tranquilo: “Existe oposição ao projeto, nenhum projeto que é aprovado na Câmara é por unanimidade. Mas percebemos uma ampla maioria favorável ao projeto.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.