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A equipe de transição do prefeito eleito Hingo Hammes reafirmou que não aceitará um acordo para reestruturação do Fundo Previdenciário dos servidores municipais que ultrapasse o ano de 2024. Essa posição, segundo a equipe, visa garantir a sustentabilidade fiscal de Petrópolis e evitar que decisões de agora prejudiquem o orçamento da futura administração.
Nesta sexta-feira (8), o atual prefeito Rubens Bomtempo (PSB) anunciou que, com a autorização judicial, a equipe de transição de Hingo participará da elaboração do plano de recomposição do Fundo. Recentemente, a Justiça permitiu que a gestão atual utilizasse cerca de R$ 11 milhões do Fundo Previdenciário para o pagamento de aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência (Inpas), exigindo que um plano de recomposição seja apresentado em até 15 dias.
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A equipe de Hingo considera fundamental que qualquer solução para o Inpas esteja focada em 2024, garantindo autonomia para que o próximo governo possa negociar uma solução a longo prazo. Segundo eles, essa postura está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe comprometer o município com despesas futuras sem cobertura orçamentária. “Qualquer decisão que ultrapasse 2024 deve respeitar essa lei e será amplamente discutida para garantir total transparência e sustentabilidade”, declarou a equipe.
Os representantes do prefeito eleito também reforçaram a importância da participação da nova gestão em todas as etapas do processo, visando garantir o respeito aos interesses dos servidores inativos e da cidade. “A prioridade é construir um planejamento claro e sólido que respeite a capacidade financeira do município. Não podemos aceitar compromissos que ultrapassem 2024 sem o devido debate e análise”, afirmaram os membros indicados pelo prefeito eleito para a transição.
O coordenador do grupo de transição do atual governo, Marcus São Thiago, disse que a participação do novo governo é essencial para dar legitimidade ao processo. “O governo eleito assumirá em pouco mais de 50 dias. Para que esta reestruturação tenha legitimidade, o novo governo deve ter ciência e julgamos muito importante a participação de sua equipe de transição na construção deste planejamento. Estaremos oficiando a equipe do novo governo para agendar uma reunião a fim de tratar deste assunto”, explicou.