Equipe de transição de governo se reúne

As equipes de transição do prefeito eleito, Bernardo Rossi, e do atual governo se reuniram na manhã de ontem, na sede da Procuradoria do Município, quando conversaram sobre os prazos para entrega de documentos e informações pela atual administração ao futuro governo. Os representantes do prefeito Rubens Bomtempo, tendo à frente o procurador do Município, Marcus São Thiago, deixaram claro que todas as informações serão encaminhadas, mas respeitando os prazos legais, inclusive o calendário eleitoral. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal (LOM), o prefeito está obrigado a entregar a documentação cinco dias após a proclamação do prefeito eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Conforme o calendário eleitoral, a proclamação pode ocorrer até o dia 29 de novembro. Se ocorrer neste prazo, a entrega dos documentos e demais informações será feita a partir do dia 4 de dezembro, faltando apenas 28 dias para a posse do novo prefeito. 

A lei federal usada para fundamentar os pedidos de informação é a 9.051 de maio de 1995. No entanto, ela trata de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações requeridas à administração pública, com prazo para resposta de 15 dias e se ela fora considerada, algumas informações pedidas têm prazo até 19 de novembro. A LOM também fala sobre os requerimentos de informações no seu artigo 35, no entanto os prazos para resposta são de 20 dias, prorrogados por mais dez.

Por causa dessa situação, a equipe de transição de Rossi, coordenada pelo advogado Renan Campos, entregou ofício pedindo que as informações fossem antecipadas em função da necessidade do futuro governo se organizar. No final da tarde de ontem, a equipe de transição do governo atual se reuniu com o prefeito Rubens Bomtempo com o objetivo de discutir os ofícios encaminhados pela equipe do prefeito eleito e ver a possibilidade de iniciar a entrega de informações. 

A equipe de transição de Bernardo Rossi pediu ao atual governo que tome como base a Constituição Federal e a cartilha da Advocacia-Geral da União (CGU) para o acesso às informações. “Defesa Civil e Saúde são áreas em que não pode haver interrupção de funcionamento. Então, precisamos saber os processos em andamento, licitações em curso, pagamentos previstos, plano de contingenciamento e toda uma gama de informações que viabilizem sua manutenção sem prejuízo para a cidade”, defende Renan Campos.

A equipe de transição de Bernardo Rossi reforçou pedido de informações, incluindo as ações da Defesa Civil, considerando previsão de chuvas fortes concentradas de novembro a março e a necessidade de plano de contingenciamento em operação sem interrupção. Na reunião, a equipe de Bernardo Rossi protocolou ofícios pedindo, além da organização atual da Defesa Civil, já tendo em vista as chuvas de verão, a emissão de guias para recolhimento da Dívida Ativa, o projeto de Lei para atualização dos créditos fiscais, assim como a unidade fiscal e a emissão dos carnês de IPTU de 2017.

O grupo de transição de Bernardo Rossi quer acesso aos documentos para ter diagnóstico da real situação financeira do município. O objetivo é estimar receitas e cumprir pagamentos, incluindo o funcionalismo, e ter estabilidade na execução de programas essenciais, sobretudo na área de saúde. Com as informações, o governo eleito poderá avaliar a garantia de recursos para pagamentos como a recomposição salarial de 6,2% adiada para janeiro pelo atual governo.

Na primeira reunião, a equipe do governo Bernardo Rossi também solicitou um cronograma de reuniões e a presença de técnicos das áreas administrativa e fazendária no acompanhamento dos encontros para otimizar o esclarecimento de dúvidas.