Esgoto: tarifa cobrada sem o serviço prestado poder ser recuperada

A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Rubens Bomtempo sancionou lei proibindo a concessionária responsável pelo serviço de saneamento básico em Petrópolis – atualmente a Águas do Imperador – de cobrar a taxa de esgoto sem a comprovação da efetiva prestação do serviço. Tá valendo a partir do dia 9 de fevereiro. Mas e o antes?

Cobrança só pelo serviço prestado

Pela lei, então, só pode cobrar pelo que efetivamente foi prestado de serviço. Quando o esgoto é lançado na rede pluvial, sem tratamento, a Águas do Imperador não poderia cobrar. A lei fala do agora em diante, mas tem gente que acredita que, na justiça, é possível reaver o que foi pago indevidamente e durante anos e anos. Porque a lei diz que a prefeitura deverá receber da empresa mensalmente “relatório de prestação de serviços, indicando o número de residências onde a captação e o tratamento de estão sendo realizados, de forma discriminada”.

Pago a mais pode ser recuperado?

Então, digamos que no próximo mês o relatório não inclui a sua casa onde você paga há 20 anos a coleta de esgoto. Se não inclui agora, não incluiu esses 20 anos porque a Águas não retirou a rede… Assim, pode ser cobrada indenização na justiça pelo período pago sem o serviço. No caso de um consumidor que paga R$ 100 mensais dá, numa conta grosseira, R$ 24 mil.  Vereadores, lógico, não pensaram nisso. Mas deveriam pensar e facilitar a vida do consumidor para que ele consiga ressarcimento. Sei lá, de repente tornando público esse relatório mensal, quem sabe…

R$ 30 milhões em carros e caminhões

A prefeitura está animada com a compra de veículos próprios – leves e pesados. Na semana passada abriu licitação de R$ 22 milhões para compra de carros e caminhões.  São R$ 10,2 milhões para carros e utilitários- 35 carros 1.0, 05 sedãs 1.4, 21 caminhonetes e 12 utilitários. E ainda mais R$ 11,4 milhões de caminhões. Eis que abriu mais uma, também via registro de preços, no valor de R$ 6 milhões, prevendo a compra de pás carregadeiras, retroescavadeiras e até caminhão comboio para óleo, total de 14 pesadões.

Emergencial eterno

Um dos contratos eternos na prefeitura foi o celebrado na gestão anterior de Rubens Bomtempo com a Eco Sistemas, que gerencia dados e links da rede de saúde, um total de 89 unidades. Assinado em 2016 ele foi sendo renovado até o máximo permitido pela lei, no total de 60 meses. E isso englobou os governos de Bernardo Rossi e do interino Hingo Hammes. A última renovação, por seis meses, no valor de R$ 1,8 milhão, foi feita em outubro de 2021 na gestão Hammes. Então, desde abril de 2022, a prefeitura vem contratando emergencialmente a mesma empresa pelo mesmo valor a cada seis meses. O último foi agora dia 1° de fevereiro. Mas, gente… Não deu tempo de fazer uma licitação?

Mas de novo?

Anunciado em novembro, levou só três meses para ser assinado– parece que ficou preso num engarrafamento – um novo convênio com o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ). A proposta é a mesma dos outros milhões de convênios feitos pela prefeitura com a mesma Coppe nos últimos 25 anos: melhorar a mobilidade. A gente já tá legal de estudo. Se colocassem em prática tudo que já foi levantado…

Acende a luz!

Lembra que a gente dedurou aqui que a prefeitura tem não apenas um, mas dois contratos com empresas para manutenção e ampliação da iluminação pública, valor total de R$ 8,8 milhões? Pois ainda tem a compra de luminárias LED. Só este ano a gente vai gastar – porque sai do nosso bolso – R$ 1,5 milhão para a compra dessas lâmpadas. Se a sua rua tá com lâmpada queimada não é por falta de material nem de contrato…

Ecad

A Alerj instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Ecad no Estado do Rio. Segundo a casa legislativa, a CPI é derivada de constantes reclamações de artistas e espaços de eventos sobre cobranças indevidas do órgão. É um assunto que interessa aos profissionais de eventos de Petrópolis.

CPI do Apagão

Falando em CPI, essa interessa a Petrópolis e também aos vereadores, caso eles vislumbrem que podem contribuir/participar: a Alerj também instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os apagões de energia elétrica no Estado, um dos sofrimentos do morador da cidade.

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