Estado Democrático de Direito

Impressiona como a esquerda não democrática drapeja a bandeira do chamado Estado Democrático de Direito. Na Comissão Especial de Impeachment de Dilma Rousseff, os senadores lulopetistas martelam com a expressão de forma exaustiva. Mais grave é que falseiam a história, quando dizem que defenderam durante os anos de chumbo o retorno da democracia, quando apenas propugnavam pela implantação da ditadura do proletariado.

Na época, os diversos grupos de luta armada pretendiam vencer o regime militar e implantar no país um governo totalitário de fundo marxista-leninista. Portanto, cumpre reconhecer a verdade histórica, sobre a qual não divergem os historiadores do Brasil contemporâneo. Fernando Gabeira, que integrou no período um desses movimentos, responsável pelo sequestro do embaixador americano Charles Elbrick em 1969, tem sido taxativo em admitir os propósitos antidemocráticos da esquerda armada, em seus embates contra o golpe de abril de 1964.

Hoje como ontem, os mais ortodoxos não escondem seus objetivos, ao advogarem a implantação do socialismo, com esteio na doutrina formulada por Karl Marx e Friedrich Engels. Vencida a etapa do socialismo – já vitimado pelo fracasso rotundo da experiência soviética, no horizonte mais distante a expectativa da sociedade comunista, com as características imaginadas pelos patronos originais da ideia.

Em qualquer dos programas ou estatutos de atuação política da esquerda marxista-leninista, com particular inspiração na velha, rançosa e atrasada linha albanesa, há indicativos induvidosos de respeito aos fundamentos clássicos do regime democrático. Sem entrar no mérito da questão da luta de classes, como pedra angular da filosofia de Marx, Engels e Lênin, tem-se na prática como inevitável a ditadura do proletariado, sob o manto do partido único, negada existência a qualquer legenda oposicionista. E sem oposição, impedida a alternância no poder, jamais haverá democracia. 

Para o filósofo húngaro György Lukács, barão hereditário do Império Habsburgo, filho de um riquíssimo banqueiro judeu, com a demonização e o ódio insano pelo capitalismo, justifica-se a violação moral e tudo deve ser varrido pelas chamas da revolução comunista. Para o mesmo pensador, expoente teórico do marxismo-stalinista do século XX, a lei não tem validade maior do que qualquer outro aspecto do processo político, porquanto o problema da legalidade ou da ilegalidade resume-se a uma simples questão de tática e estratégia, numa clara visão transgressora da ordem jurídica.

Assim, não haveria melhor inspiração para o sectarismo primário de esquerda do que as lucubrações de Lukács, traduzidas na dicotomia segregacionista do nós contra eles e segundo a máxima de que quem não está conosco está contra nós, brandida por Lula e seus acólitos. Com bases nestas reflexões, enfatiza-se a divisão da sociedade brasileira e chega-se à licenciosidade moral e ética, como marca da ação das lideranças lulopetistas, despidas de preocupações mínimas com a probidade no trato da coisa pública. Desse modo, explica-se a corrupção generalizada, os escândalos do Mensalão, Petrolão e tantos outros.

Como partidos e representantes da esquerda autoritária e golpista podem falar em Estado Democrático de Direito, quando embasados em postulados filosóficos e políticos que negam na essência a legalidade e o regime democrático? Em defesa do partido único e sob o enfoque de que os fins justificam os meios, atropela-se a liberdade e mergulha-se na ditadura, tenha a conotação ou coloração que tiver. Proclamam-se democratas, mas se servem do regime como coveiros da democracia, pela qual jamais tiveram o menor apreço.

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