Estado entrega à Alerj medidas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal; confira os pontos

O Governo do Estado do Rio de Janeiro entregou, na noite desta quinta-feira (09), à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), conjunto de medidas para a adesão do estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As medidas estruturantes vão compor o novo Plano de Recuperação Fiscal. O pacote apresenta reformas administrativas e previdenciárias. Haverá também um novo teto de gastos que poderá ser reajustado anualmente. Já as alterações nas regras previdenciárias do funcionalismo público vão gerar uma economia de R$ 867,8 milhões por ano, de acordo levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda.

“A construção desse plano é resultado do diálogo e da parceria entre todos os poderes. São medidas necessárias para conduzir a retomada do crescimento econômico e social nos próximos anos. Estamos trabalhando para repor a inflação acumulada desde 2017 nos salários dos servidores. Nosso olhar é para o futuro do estado, e o novo regime evita que o Rio de Janeiro volte à crise de governos anteriores, quando os servidores ficaram sem salários e o estado deixou de investir em diversas áreas e de pagar fornecedores”, disse o governador Cláudio Castro.

Propostas

O estado entregou cinco propostas que serão votadas pela Alerj. Um dos textos altera a Lei Estadual 7.629/17, que tornou possível a entrada do Rio de Janeiro no antigo regime, e institui mudanças para o novo RRF.

“Os ajustes do novo Plano de Recuperação Fiscal poderão ajudar o estado a ter a sua capacidade de investimento retomada e, com isso, trazer desenvolvimento e, consequentemente, mais arrecadação, o que permitirá o reequilíbrio fiscal do estado”, destacou o secretário de estado de Fazenda, Nelson Rocha.

Principais pontos dos PLs apresentados à Alerj

Para novos servidores:

• Fim dos triênios;
• Mudança na idade mínima para a aposentadoria. Para mulheres, sai de 55 para 62 anos, e para homens, de 60 para 65 anos;
• Fim do adicional por tempo de serviço, da licença prêmio e de licença especial;
• Institui a licença capacitação, sem conversão em salário. Nela, servidores poderão se afastar dos cargos, a cada cinco anos, por três meses, para fazer cursos de capacitação.

Para servidores ativos:

• Mudança na idade mínima para aposentadoria com regras de transição. Deverá ser somada a idade do servidor mais o tempo de contribuição, que deve chegar a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A soma aumenta um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens;
• Professores – Para mulheres, sai de 50 anos para 57 anos, e para homens, de 55 para 60 anos;
• Policiais civis – Idade mínima de 55 anos para homens e mulheres;
• Agentes penitenciários e socioeducativos terão redução da idade mínima. Homens, de 60 para 55 anos, e mulheres vão de 60 para 55 anos;
• Progressões salariais e reajustes de funcionários dos três poderes precisarão se enquadrar aos orçamentos anuais;
• Reajustes serão calculados com base no IPCA e deverão seguir a arrecadação do Estado. Perdas salariais de anos anteriores poderão ser revistas.

Regras gerais:

• Ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, exceto para: reposições de cargos que não acarretem aumento de despesa; reposições de contratações temporárias; para cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos.
• Limites de despesas.

O novo RRF

O novo regime terá duração de nove anos, e o estado terá o prazo de um ano para apresentar as mudanças. Com a adesão, o governo deixará de pagar, nos primeiros 12 meses, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas vão sendo retomadas gradativamente até o retorno do valor integral. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, 2051.

Encontro com os três poderes ajudou nos ajustes finais

Na última quarta-feira (08), o governador se reuniu com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado para discutir o cumprimento das obrigações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na reunião, realizada no Palácio das Laranjeiras, os membros do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF discutiram a participação de cada um dos poderes no processo de planejamento e acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal (PRF).