20/09/2021 11:31
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a União adote uma série de providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. A decisão foi dada no âmbito de petição que é ligada ao julgamento, em junho, em que o Plenário determinou ao governo federal a elaboração de um plano de combate à covid-19 para a população quilombola.
Na ocasião, foi determinado à União que apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos, incluindo merenda escolar, a todas as comunidades quilombolas.
Tal decisão foi dada, por sua vez, no âmbito de ação ajuizada pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), juntamente com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT) – também são os autores da petição.
Depois de respostas da União, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Conaq sobre as medidas do plano, o ministro Edson Fachin destacou que as ações apontadas pelo Executivo federal são anteriores à decisão do STF, o que demonstra que não houve o seu efetivo cumprimento. As informações foram divulgadas pelo STF.
Segundo o ministro, a União não indicou quais as comunidades atendidas pelo fornecimento de água e como pretende ampliar as ações às comunidades não atendidas em prazo que satisfaça a urgência decorrente da pandemia.
Na decisão datada da última quinta, dia 16, o relator apontou, ainda, que há divergências sobre o cumprimento da decisão em relação à distribuição de alimentos às comunidades quilombolas. “Não há, de fato, para além de dados gerais, informações objetivas que permitam certificar o cumprimento efetivo das ações e, especialmente em quais comunidades quilombolas”, assinalou.