Fique em Dia: contribuintes com débitos na Justiça podem conseguir isenção de custas judiciais

Além de condições especiais para negociações de débitos de tributos municipais, como a isenção de 100% de juros e multas sobre os valores de IPTU, ISS e taxas, nos casos de pagamento à vista, ou a possibilidade de parcelamento em até 48 meses, a estrutura do programa de regularização tributária – Fique em Dia – montada no Clube Petropolitano, possibilita que, em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente consiga um benefício a mais: a isenção de despesas judiciais, que custam em média R$ 360 em cada um dos processos de cobrança. O atendimento é feito das 9h às 16h, inclusive aos sábados, domingos e no feriado da Independência – 7 de setembro.

“A parceria com o Judiciário é fundamental neste sentido e facilita muito a vida do contribuinte que quer regularizar a sua situação. O pedido de isenção das custas é analisado na hora, caso a caso, e apresentado ao Judiciário. Tendo direito ao benefício, a isenção é deferida total ou parcialmente pelo juiz, ali mesmo, no momento do atendimento. É muito importante que o contribuinte aproveite esta oportunidade para negociar e quitar seu débito”, destaca o prefeito Bernardo Rossi, lembrando que durante o período do Fique em Dia, a 4ª Vara Cível mantém uma sala de audiências montada no Clube Petropolitano.  

“Sabemos que muitas vezes as custas pesam no momento do pagamento dos débitos. Tivemos um caso, por exemplo, em que a senhora soube da existência de R$ 25 mil em débitos de IPTU quando ficou viúva e foi cuidar da documentação para o inventário do marido. Neste caso, havia 11 processos de cobrança de IPTU, ou seja, ela teria que pagar quase R$ 4 mil somente em custas judiciais”, exemplifica o titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins. 

O município tem 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. Levantamento feito no setor de dívida ativa do município aponta que somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste total, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. Os devedores estão sendo convocados a regularizar seus débitos – 60 mil cartas estão sendo enviadas pelo setor de dívida ativa do município.

“É a última oportunidade que o município está dando para que aqueles contribuintes que têm débitos possam encontrar a melhor forma de acertar as contas e assim, evitar problemas decorrentes da dívida, como a negativação do seu nome em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo o leilão do imóvel”, frisa o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

A estrutura do Fique em Dia montada no Clube Petropolitano conta com 30 guichês e equipe treinada para oferecer as melhores condições de negociação aos contribuintes. Quem negocia parcelamentos entre 4 e 12 vezes, garante de 80% a 50% de desconto nos juros e multas.  As opções de parcelamentos podem ser feitas em quatro vezes, com redução de 80% de juros e multas; seis parcelas, como 70% de desconto; oito vezes, com redução de 60%, e ainda 50% de desconto de juros e multas em caso de débito em até 12 parcelas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os parcelamentos podem ter parcelas mínimas de R$ 50, nos casos de pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.