“Fique em Dia” não sai do papel e Prefeitura adia programa de regularização tributária para fevereiro

O programa de recuperação fiscal do município Fique em Dia, previsto para ter início no dia 25 de outubro, não saiu do papel. Por conta disso, o governo interino adiou o programa de regularização tributária para fevereiro. O novo texto do programa, autorizado por meio de Lei Municipal, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores há pouco mais de dois meses e traria novas vantagens para os contribuintes com dívidas junto ao município.

O texto foi aprovado pelos vereadores na sessão do dia 24 de agosto. A proposta permite a negociação de dívidas de IPTU, ISS e ITBI, facilitando que os contribuintes que têm dívidas junto ao município consigam quitar seus débitos.

Entre as novas vantagens para os devedores desta edição do Fique em Dia, estaria a negociação da dívida com isenção total de juros e multas para quem quitar o valor parcelado em até 10 vezes, e não somente à vista.

Outra vantagem seria o parcelamento das dívidas em até 24 meses, com reduções de juros entre 50% e 80% de acordo com o número de parcelas. Ainda segundo o texto aprovado, o contribuinte que optasse pela negociação, a partir do recebimento do boleto, teria até três dias úteis para efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, consolidando assim a negociação.

Até o fechamento desta matéria, a prefeitura não se pronunciou sobre o assunto.

* Matéria atualizada às 18h08.