Fique em Dia: última chance de negociação entre 16 e 31 de outubro

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e demais tributos municipais, vencidos até dezembro de 2016, terão, a partir desta segunda-feira (16.10) a última chance de negociar as dívidas aproveitando as condições especiais previstas no programa de regularização tributária Fique em Dia. A prefeitura optou em dar mais um prazo, desta vez de 15 dias, para que o contribuinte fique em dia com suas contas. O programa já teve a adesão de 12,4 mil contribuintes que estiveram no Clube Petropolitano na primeira fase e negociaram seus débitos. A prorrogação do programa vai até o dia 31, no mesmo local, de 9h às 16h, incluindo sábados e domingos.

O programa permite a isenção de 100% de juros e multas nos casos de pagamento à vista, além de descontos progressivos de 70% de juros e multas para pagamento em até seis vezes e 60% para parcelamentos em até 12 vezes. O Fique em Dia possibilita ainda o parcelamento dos débitos em até 60 meses – nestes casos, as parcelas mínimas são limitadas em R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. 

“Estamos oferendo mais uma oportunidade até o dia 31. Mas esta é a última chance para que os contribuintes possam negociar suas dívidas, aproveitando as condições especiais do programa. O Fique em Dia, oferece opções diferenciadas de negociação. O programa foi feito para que todos os contribuintes possam encontrar a melhor forma, aquela que cabe dentro do seu orçamento, quitar seus débitos e acertar as contas com o município”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.

Na primeira etapa do programa, 12.450 contribuintes fecharam acordo para quitar os débitos tributários. O volume negociado desde julho, quando o programa entrou em vigor, foi de R$ 43 milhões. Os débitos negociados, no entanto, não entram no caixa da prefeitura de uma só vez, pois a maior parte dos acordos prevê a quitação parcelada dos débitos – que podem ser pagos em até 5 anos. 

A segunda etapa do Fique em Dia começa com 195 senhas já distribuídas para contribuintes que estiveram no Petropolitano, mas por conta do grande movimento, não conseguiram atendimento no dia 30 de setembro – quando foi encerrada a primeira fase da campanha. “Foi uma medida necessária diante do grande movimento que tivemos no dia 30. As senhas foram distribuídas para garantirmos os benefícios do Fique em Dia a estes contribuintes”, explica o prefeito.  

Para esta segunda fase – etapa final – de negociações será montada uma estrutura com 15 guichês equipados e equipe treinada para atendimento e negociações casos a caso dos débitos. 

A Defensoria Pública e a 4ª Vara Cível – parceiras da prefeitura na realização do programa – terão um esquema especial de trabalho para garantir direitos dos contribuintes, como a isenção de pagamento de custas judiciais. “A gratuidade continuará garantida aos contribuintes que tiverem direito a este benefício. Já estabelecemos os critérios para que este benefício seja mantido”, pontua o titular da 4ª Vara Cível, juiz Jorge Luiz Martins.

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do município identificou o acúmulo de R$ 639 milhões em impostos municipais pendentes – alguns deles há mais de 10 anos. O levantamento apontou a existência de 102.660 processos de execução fiscal somente entre 2008 e 2015.São pelo menos 33 mil contribuintes devedores, considerando somente os devedores de IPTU.

“Negociando pelo Fique em Dia, o contribuinte regulariza a sua situação e ajuda a prefeitura a superar o atual momento de crise financeira e avançar”, afirma o prefeito, lembrando que os recursos arrecadados com o programa serão empregados na manutenção dos serviços básicos. “Esta arrecadação é importante para o funcionamento da cidade e principalmente para garantirmos os serviços à população: o remédio no posto, a merenda de qualidade para os nossos alunos, a limpeza pública, o asfaltamento de ruas, e todos os serviços básicos”, afirma. 

O Fique em Dia é um programa realizado pela prefeitura em parceria com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça e 4ª Vara Cível) e a Defensoria Pública. o programa tem o apoio da OAB-Petrópolis.