Flávio Dino faz nesta quinta audiência de conciliação sobre orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, conduz na manhã desta quinta-feira, dia 1º, uma audiência de conciliação para tratar do “cumprimento integral” da decisão da Corte que, em dezembro de 2022, derrubou o orçamento secreto. O esquema revelado pelo Estadão envolvia a distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, e, mesmo após a proibição do STF, acabou repetido pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, com a participação do procurador-geral da República Paulo Gonet, do presidente do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, do advogado-geral da União Jorge Messias, das chefias das Advocacias da Câmara e do Senado e do advogado do PSOL (partido autor da ação que culminou na proibição do orçamento secreto).

O encontro foi marcado por Dino em junho, quando o ministro constatou que o governo Lula e o Congresso não comprovaram, “cabalmente”, o cumprimento da decisão da Corte que proibiu o orçamento secreto.

A avaliação se deu após entidades “amigas da corte”, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil apontarem a persistência de mecanismos do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares.

As organizações pediam até que o STF analisasse o tema rapidamente considerando que, com a chegada da eleição, “aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais”.

Como mostrou o Estadão em maio, a menos de seis meses do pleito, ministérios como os do Desenvolvimento Social, Cidades e Esportes repassaram verbas públicas para obras ou compra de equipamentos em localidades previamente negociadas com parlamentares. O Planalto negou irregularidades.

Antes de marcar a audiência, Dino ouviu o governo Lula e o Congresso. Ao STF, o Ministério do Planejamento e Orçamento citou emendas que “dispensam quaisquer identificações da origem de emendamento”. A resposta foi citada pelo ministro no despacho em que marcou a audiência de conciliação que será realizada na manhã desta quinta, 1.

“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do “orçamento secreto”, frisou.

Às vésperas da reunião, Dino autorizou que a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional participem da audiência como “observadoras”.

As entidades “amigas da corte” não poderão se manifestar durante a reunião no STF e deverão apresentar informações técnicas no bojo do processo.

Nesta quarta, 31, Flávio Dino foi designado pelo presidente Luiz Roberto Barroso como o novo relator de uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona as emendas PIX. O caso foi inicialmente remetido ao gabinete do decano Gilmar Mendes, mas acabou repassado a Dino em razão da conexão com a ação do orçamento secreto.

Após a redistribuição do caso, a Abraji reforçou a Dino o pedido de suspensão das emendas PIX por “violações às garantias constitucionais de publicidade, moralidade, eficiência e legalidade administrativa”. A entidade também pediu ao ministro para participar da audiência de conciliação nesta quinta-feira.