Governo do Estado cria o Orçamento Mulher

Segundo o Estado, regulamentação da lei garante mais transparência nos gastos públicos com políticas para as mulheres

O Governo do Estado regulamentou a lei que cria o Orçamento Mulher, projeto que tem o objetivo de dar mais transparência aos gastos públicos com as políticas para as mulheres. De acordo com o Decreto 48.630/23, assinado pelo governador Cláudio Castro, esse orçamento será publicado anualmente no Portal da Transparência, com a composição de gastos e ações agrupadas em cinco eixos, que são:

• Assistência Social e Garantias de Direitos: ações de cidadania, assistência social e garantia de direitos;

• Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente;

• Segurança: ações de segurança pública e enfrentamento à violência contra a mulher;

• Autonomia Econômica: ações de trabalho e capacitação;

• Educação e Cultura: ações de educação, cultura, esporte e lazer.

A secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, ressaltou que o Orçamento Mulher também assegura transparência para o acompanhamento dessas despesas.

“O Orçamento Mulher é uma vitória para as mulheres do nosso estado. Em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conseguimos elaborar a regulamentação da Lei 9.060 de 2020 e, dessa forma, teremos mais transparência para garantirmos equidade de gênero nos gastos públicos”, afirmou a secretária.

A composição de gastos do Orçamento Mulher Total será a soma dos recursos liquidados em ações destinadas exclusivamente a mulheres – o chamado Orçamento Mulher Específico – e de percentual dos recursos liquidados em ações implementadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias, impactando também as mulheres – o chamado Orçamento Mulher Ampliado. Esse percentual será calculado com base no percentual de mulheres na população do estado do Rio.  

De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) será responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do Orçamento Mulher, contando com a parceria da Secretaria de Estado da Mulher.

Já a etapa de seleção das ações do Orçamento Mulher ficará a cargo de um comitê de apuração e acontecerá após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Comitê de Apuração do Orçamento Mulher será composto por representantes de oito secretarias de Estado: Mulher, Planejamento e Gestão, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Trabalho e Renda, Polícia Militar e Polícia Civil.