Governo do Rio publica medida que proíbe cobrança adicional por uso de ar-condicionado em carros de aplicativo

A Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (08), resolução que proíbe motoristas de carros de aplicativos cobrarem valor adicional pelo uso de ar-condicionado. A prática, segundo a pasta estadual, é abusiva.

Com a resolução, as plataformas devem fornecer, no momento da contratação do serviço, informação clara e precisa quanto ao uso ou não de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis no aplicativo.

Segundo o texto, enquanto não houver a adaptação, todos os veículos deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independente da categoria contratada. Neste período, apenas será tolerada a não utilização do equipamento, quando esta for uma opção do passageiro.

Os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando deverão ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo. Os carros só poderão voltar a circular mediante adequação das informações ao consumidor, ou quando o equipamento já estiver disponível.

O descumprimento das determinações, segundo a Secretaria de Defesa do Consumidor, por parte das empresas fornecedoras implicará nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato com a pasta pelo WhatsApp (99336-4848).