Governo municipal envia para votação na Câmara novo plano de custeio da previdência social

O Governo Municipal, buscando o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, encaminhou para a Câmara Municipal projeto de lei que trata do custeio deste regime. Para fazer esta atualização e promover o equilíbrio necessário, o governo está implantando o modelo por “Segregação de Massas”, que de acordo com técnicos da Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda é o melhor modelo a ser aplicado pelo Município.

O modelo de Segregação de Massa foi autorizado, segundo documento do Ministério da Fazenda, com base nos estudos apresentados, com toda documentação respondendo as dúvidas dos técnicos. Este modelo, na verdade, se caracteriza pela formação de dois grupos de servidores: Plano Financeiro e Plano Previdenciário. Em ambos o objetivo é garantir a manutenção dos mesmos, sem prejuízo para os servidores. 

Conforme informou o prefeito Bernardo Rossi na justificativa encaminhada aos vereadores, o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais é de R$ 2.166.406.159,97. Este déficit a longo prazo compromete o pagamento futuro dos aposentados e pensionistas, pois é um valor negativo e, portanto, há necessidade implementação de medidas para garantir a sustentabilidade do  Regime Próprio de Previdência Social. 

O Plano Financeiro será formado pelos servidores ativos com data de ingresso no município até 31 de dezembro de 2015, aposentados com idade até 76 anos em 30 de setembro de 2017 e todos os pensionistas com direito de benefício na data de implantação da lei. Já o Plano Previdenciário é composto pelos servidores ativos com data de ingresso no município após 31 de dezembro de 2015 e aposentados com idade superior a 76 anos em 30 de setembro de 2017.

Os técnicos do Ministério da Fazenda fazem ainda um alerta de que a demora para a implementação de uma solução para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social reduz cada vez mais as possíveis alternativas que equilibrem a gestão dos recursos orçamentários, o que pode comprometer as demais políticas públicas. Os técnicos esclarecem também que o modelo adotado não cria novo fundo, mas trata-se de operação contábil, garantindo assim a sustentabilidade de cada grupo com os recursos adquiridos.