26/08/2023 09:23
A Prefeitura de Petrópolis corre o risco de sofrer consequências econômicas graves. A afirmação consta em documento enviado pelo município ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) alterar os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM) recebidos por Petrópolis. O Executivo municipal também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia também: Prefeitura recorre ao STF e ao STJ sobre corte no ICMS
Segundo o documento, a decisão do TJ-RJ acarreta na perda de arrecadação estimada para Petrópolis em cerca de R$ 288 milhões, além do prejuízo imediato para o orçamento dos meses restantes do ano de 2023, de R$ 120 milhões. De acordo com a petição, o valor é quase 70% da arrecadação do município relativo aos repasses de ICMS e uma perda estimada de cerca de 28% das receitas correntes totais de seu orçamento fiscal.
O documento entregue no STJ ressalta sobre as catástrofes climáticas que Petrópolis sofreu no início do ano passado, que resultaram em 241 óbitos e milhares de famílias desabrigadas. O texto ainda cita as obras realizadas no município por meio da Secretaria de Obras nas áreas da saúde e educação.
Fim do estado de calamidade pública
No último mês de março, teve fim o estado de calamidade pública em Petrópolis, que foi homologado, inicialmente, pelo prazo de 180 dias. Depois, prorrogado pelo mesmo prazo em outubro de 2022. Dessa forma, o município não terá mais benefícios para auxiliar na reconstrução da cidade.
“A retirada de enorme parcela da arrecadação do Requerente, promovida pela decisão impugnada, agravará absurdamente o quadro financeiro do município em seus esforços de reconstrução, o que não se pode admitir”, diz o documento.
Aluguel Social
O Aluguel Social é outro ponto citado pelo procurador-geral da cidade, Miguel Barreto, já que o município é responsável pelo pagamento de três mil famílias. O documento afirma que, sem o pagamento do programa, não haverá outra alternativa se não o despejo dos moradores, que tentarão retornar para os seus imóveis interditados pela Defesa Civil, já cientes de que o risco voltará a crescer em cerca de três meses com o início do período das chuvas na região.
Funcionalismo público
Em 2023, os servidores públicos tiveram um reajuste de 4,94%, por ocasião da data-base. Com a decisão, a classe também será duramente atingida, diz a petição. Barreto lembra dos aposentados da cidade que seriam afetados com a perda de arrecadação do município: “em virtude de um déficit atuarial da ordem de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), que exige o complemento mensal de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ao mês pelo Tesouro Municipal, que corresponde a aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da folha dos inativos, colocando sob risco mais de 3.000 (três mil) famílias”.
Entenda o caso
No início do mês, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo atendeu ao pedido de Teresópolis e suspendeu as liminares que determinavam o aumento no valor recebido de ICMS que os municípios de Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba haviam conseguido, por entender que geravam grave lesão à ordem e economias públicas. O desembargador afirmou que a suspensão das liminares era medida imprescindível para coibir a deflagração de uma guerra fiscal entre os municípios.
O decreto que diminuiu o IPM de Petrópolis foi publicado em Diário Oficial do Estado, que seguiu determinação da justiça.
De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, o texto publicado com os novos índices, “prova que Teresópolis se equivocou na sua ação”, na qual alega prejuízo de R$ 15 milhões. Segundo o município, “a conta real, que consta no decreto que recalculou o IPM, acrescenta por ano apenas R$ 1,5 milhão aos R$ 730 milhões do orçamento da cidade.”
O Executivo petropolitano destaca, ainda, que o Ministério Público havia se manifestado de forma contrária ao pleito de Teresópolis, concordando que os recursos são de Petrópolis por direito.
Vereadores haviam chamado atenção para insegurança financeira e orçamentária do município
Logo após decisão da justiça que determinou a redução no valor do repasse do ICMS a Petrópolis, os vereadores Fred Procópio e Hingo Hammes haviam questionado como o governo municipal iria administrar a perda de cerca de R$ 23 milhões mensais. Ex-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Fred Procópio lembrou que o assunto entrou na pauta na última audiência pública da comissão no ano de 2022.
“Todos comemoramos o aumento do IPM e o consequente incremento dos repasses, mas demonstramos nossa preocupação com o fato de estarmos amparados por uma liminar, que, se derrubada, poderia trazer sérios prejuízos ao município. É o que estamos vendo agora. Há obras em andamento, financiamentos contratados, compromissos assumidos com o servidor público. Como o governo municipal vai cumprir essas obrigações?”, questionou.
O vereador Hingo Hammes ressaltou que o município ignorou a possibilidade de a liminar ser derrubada.
“O aumento no IPM foi motivo de muita comemoração, mas sempre mantivemos os pés no chão. Conquistamos os recursos graças a uma liminar e tínhamos preocupação que outros municípios entrassem nessa briga. Alertamos o município e, agora, vemos que nossa preocupação não era infundada, como o município fez parecer na época. A liminar que aumentou o IPM foi cassada e nosso índice voltou ao patamar anterior. O município vive um momento extremamente delicado, de enorme insegurança financeira e orçamentária”, citou.
“Tenho visto representantes do governo municipal citarem a redução do IPM como se fosse uma decisão do governador. Não é. Estamos falando de questões técnicas, que precisam ser discutidas de forma responsável, com a união de todos para que se encontre soluções capazes de proteger a população”, finalizou.