Inelegível: TJRJ condena ex-prefeito Paulo Mustrangi por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-prefeito Paulo Mustrangi por improbidade administrativa. Mustrangi foi alvo de ação movida pelo Ministério Público, a partir de relatório da CPI das chuvas realizada pela Câmara Municipal, por ter contratado empresa de iluminação pública sem licitação, sob o argumento de que o município se encontrava em estado de calamidade pública devido à tragédia ocorrida do Vale do Cuiabá, em Itaipava, em 2011. Também foi condenado na mesma ação o secretário de Obras à época, Stenio Nery.

Tanto Mustrangi quanto Nery estão impedidos de concorrer a eleição para cargos públicos pelo período de três anos. Eles também terão que pagar multa no valor de quatro vezes o salário que recebiam à época, mais juros de 1% ao mês e correção monetária.

De acordo com a ação, após a tragédia de 2011, o município decretou estado de calamidade, o que foi usado como justificativa para a contratação emergencial, sem realização de licitação, da empresa LNH Serviços e Comércio Ltda. A empresa foi contratada para a “prestação de serviços de manutenção, implantação de pontos e extensões da rede na iluminação pública”. O valor do contrato foi de R$ 4,9 milhões, pelo período de 180 dias. Além da contratação, houve prorrogação do contrato emergencial em 17 de novembro de 2011. Ambas as contratações foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o qual destacou a inexistência de situação emergencial e as declarou ilegais.

Para a Justiça, o fato de a tragédia ter se restringido à região do Vale do Cuiabá não justificava o decreto de calamidade pública em todo o município. Além disso, a contratação emergencial não se restringiu ao atendimento da área afetada, mas a toda a cidade. No entanto, a dispensa de licitação em razão de calamidade só é autorizada para a contratação rápida de obras, serviços e compras relativamente à situação atingida pela calamidade.

Pré-candidatura a prefeito

Em março deste ano, o partido Solidariedade promoveu uma festa no Clube Palmeiras para celebrar a filiação de Paulo Mustrangi. Na ocasião, em seu discurso, o ex-prefeito havia confirmado a sua pré-candidatura nas eleições municipais.