Instituições de ensino do Rio repudiam PEC sobre pagamento de mensalidade em universidades públicas

Reitores de instituições públicas do Rio de Janeiro assinaram uma nota de repúdio sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/2019), que prevê a cobrança de mensalidades em universidades públicas. A votação da proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Enfatizamos que as universidades públicas não foram consultadas sobre a matéria que lhes diz respeito — o que parece básico a qualquer atividade legislativa, já que o legislar prescinde, fundamentalmente, de diálogo. Lembramos, ainda, que as centenas de universidades públicas de diversas esferas não apenas formam profissionais qualificados, mas também contribuem para o crescimento econômico, social e científico do país. As universidades públicas dedicam-se ao tripé que a Constituição Federal traz em seu artigo 207: ensino, pesquisa e extensão”, destaca parte da nota.

De acordo com os reitores, a aprovação da PEC aceleraria o “desfinanciamento e a retirada do compromisso do Estado com a educação pública do Brasil, uma vez que as instituições federais de ensino dependem de investimentos públicos para manutenção e existência. As universidades públicas são instituições do Estado brasileiro responsáveis pela formação dos melhores profissionais do país, oriundos dos cursos de maior qualidade, conforme avaliação do MEC”.

O pagamento de mensalidades, destaca a nota, seria um equívoco por “vários motivos”. Eles elencam que a mensalidade não seria suficiente para garantir o modelo de universidade defendida pelo grupo (reitores/educadores que assinam a nota), com carreira dos servidores em dedicação exclusiva e laboratórios de pesquisa em pleno funcionamento; destacam, também, que o pagamento por parte dos estudantes geraria falta de isonomia nos bancos das universidades, o que prejudicaria a democracia interna e seria fonte de injustiças.

A nota argumenta que não seria justo cobrar das famílias dos estudantes que conseguem ingressar nessas instituições, já que contribuem com elevada carga de impostos. O texto também sugere ao legislativo federal o retorno de pautas importantes para a educação, como a discussão da recomposição do orçamento das universidades.

“O parlamento deveria discutir como promover a recomposição do orçamento das universidades, assim como da ciência, tecnologia e inovação. Os investimentos públicos na geração de conhecimento precisam aumentar, pois é evidente o retorno direto para o país em curto, médio e longo prazos. Em vez de pautas legislativas descoladas dos anseios dessas importantes instituições de Estado, reiteramos nossas pautas publicamente, já há muito conhecidas pela sociedade: aumento de orçamento público para atividades de ensino, pesquisa e extensão — como acontece em grande parte das universidades ao redor do mundo — e autonomia universitária, principalmente a financeira, como prevista pela Constituição.”

A nota é assinada por Mario Carneiro (Reitor, UERJ); Alessandra Ciambarella Paulon (Reitora substituta, IFRJ); Maurício Saldanha Motta (Reitor, CEFET/RJ); Antonio Cláudio da Nóbrega (Reitor, UFF); Oscar Halac (Reitor, Colégio Pedro II); Denise Pires de Carvalho (Reitora, UFRJ); Raul Palacio (Reitor, UENF); Jefferson Manhães de Azevedo (Reitor ,IFF); Ricardo Cardoso (Reitor, UniRio); Roberto de Souza Rodrigues (Reitor, UFRRJ).