Isenção do ICMS de arroz e feijão é prorrogada até abril de 2024

A isenção do ICMS sobre a venda de arroz e feijão foi prorrogada até abril de 2024. A medida está prevista na Lei 10.165/23, de autoria do Poder Executivo do Estado e foi publicada na última semana no Diário Oficial.

O governador do Rio, Cláudio Castro, também sancionou um pacote com quatro leis – também de iniciativa do governo – que flexibilizam os fundos estaduais, garantindo melhor gestão financeira desses recursos até o primeiro trimestre de 2027. A previsão é de que R$ 3,6 bilhões voltem ao caixa do Tesouro.

As mudanças na gestão dos fundos buscam flexibilizar a utilização dos recursos financeiros para a promoção de políticas públicas e o equilíbrio das finanças estaduais, sem trazer prejuízo aos projetos já em andamento em cada área. Medidas semelhantes já são adotadas por outros estados e até pelo governo federal.

De acordo com as normas, ao final de cada ano, os superávits – quando há sobra de receita após o pagamento de todas as despesas – serão direcionados para o Tesouro Estadual. Também está prevista a permissão do uso de recursos para novos tipos de despesa dentro dos próprios fundos.