Juiz manda Câmara dar posse a suplentes dos três vereadores afastados

A Câmara Municipal terá que dar posse aos suplentes de três dos quatro vereadores afastados por decisão judicial. Jamil Sabrá (PDT), Hingo Hammes (PTB) e Marcelo Lessa (Solidariedade) assumem suas vagas no Legislativo na próxima terça-feira (22), por decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves. Os mandados de segurança movidos pelos suplentes tiveram pareceres favoráveis do Ministério Público, assinados pelo promotor Pedro de Oliveira Coutinho. Na decisão, o juiz chamou a atenção para o fato de o presidente da Câmara, Roni Medeiros (PTB) insistir na decisão de não convocar os suplentes, após a manifestação dos mesmos junto à Mesa Diretora. 

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Em seu parecer, o promotor Pedro de Oliveira Coutinho questiona “se o vereador afastado deve ou não continuar a receber seus subsídios, de modo que a convocação do suplente não é suficiente para impedir esses pagamentos”. De acordo com ele, a questão do pagamento dos subsídios (salário) deverá ser discutida e decidida pela Mesa Diretora com o corpo parlamentar.

No entanto, como no caso dos vereadores Luiz Eduardo (Dudu) e Paulo Igor que tiveram os salários suspensos devido à manifestação do Ministério Público, o mesmo pode ocorrer com os atuais vereadores afastados judicialmente – Wanderley Taboada (PTB), Ronaldão (PR), Reinaldo Meirelles (PP) e Luizinho Sorriso (PSB). A convocação dos suplentes vai obrigar a Mesa Diretora a tomar outra decisão, que é a exoneração de todos os assessores dos vereadores afastados, permitindo que os novos parlamentares montem seus gabinetes.

Na decisão, o magistrado, após tecer comentários sobre a importância de manter o número de vereadores, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal. Afirma que o presidente da Câmara não respeita o princípio do colegiado, os 15 vereadores, frisando que “essa irregularidade traduz uma despudorada aberração moral-social e política, demonstrando estar em desarmonia com os mais nobres valores do estado de direito democrático”.

A decisão da 4ª Vara Cível é mais uma a colocar o Legislativo Municipal, desde 2017 sob a submissão do Judiciário. Em 2017, o então suplente de vereador, Pastor Sebastião da Silva retornou à Câmara, assumindo o cargo no lugar do vereador Maurinho Branco, que naquele momento era presidente da CPTrans. O Pastor no entanto, foi afastado da Câmara por decisão do juiz da 4ª Vara Cível, assumindo o cargo Jamil Sabrá.

Ele ficou na Câmara até junho de 2018, quando Maurinho Branco deixou a presidência da CPTrans, retomando seu mandato de vereador, ampliando a base do governo para rejeitar os pedidos de abertura do processo de cassação dos vereadores Paulo Igor e Dudu. O que não impediu a abertura de um processo contra o vereador Dudu devido à ação movida por Yuri Moura, com decisão judicial determinando abertura do processo de cassação.

Além deste fato, no mesmo período, em 2018, outra decisão fez com que a Câmara desse posse aos suplentes Fred Procópio, na vaga de Dudu, e Justino Raio X, no lugar do vereador Paulo Igor. Nestes dois casos, a postura da Mesa Diretora foi a mesma que tomou com relação à convocação dos suplentes para substituir os vereadores afastados: consultar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a convocação ou não dos suplentes.

Desde a legislatura de 2009/2012 a Câmara Municipal é investigada em inquéritos da Delegacia Fazendária e pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro. Neste período, foram presos três ex-vereadores, sendo que apenas um continua na cadeia. O vereador Dudu foi afastado duas vezes da Câmara, uma em 2017, quando ficou 74 dias sem exercer as funções legislativas e agora está desde 12 de abril de 2018, quando ele e o vereador Paulo Igor foram alvos da Operação Caminho do Ouro. Agora, em 2019, mais quatro vereadores são afastados com a Operação Sala Vip denunciados por envolvimento com Paulo Igor num esquema de propina.