Justiça acata pedido da Prefeitura e manda suspender CPI do Natal Imperial

O juiz em exercício da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira de Souza, acatou pedido da Prefeitura e determinou a suspensão dos trabalhos da CPI do Natal Imperial, que apura indícios de irregularidades em contratos para a realização do evento, realizado em dezembro de 2018. No mandado de segurança, expedido liminarmente, o juiz aceita alegação do governo municipal e diz que o objeto da investigação não é suficientemente claro. Alexandre Teixeira considera que “as inquirições têm excedido à apuração de gastos no Natal Imperial 2018, buscando alcançar questões que não guardam qualquer relação com o mesmo”.

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Na decisão, entregue na tarde desta segunda-feira ao presidente da Casa Legislativa, vereador Roni Medeiros, o juiz cita “imprecisão na indicação do objeto da CPI e lembra que a Lei Orgânica Municipal permite a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos vereadores, para apuração somente do que chama de fato determinado, com precisa determinação de seu objeto.

O não cumprimento da determinação judicial, segundo o texto, pode acarretar multa automática de R$ 50 mil.

Presidente da CPI, o vereador Leandro Azevedo disse estar indignado com a decisão. “Cumprimos todos os requisitos legais para a abertura da CPI, com um objeto claro, como determina a legislação. Fomos surpreendidos com esse mandado de segurança pedido pela Prefeitura. O que o governo quer esconder? Estamos cumprindo nossa obrigação, fiscalizando as ações do Poder Executivo. Foi para isso que fomos eleitos”, disse, frisando que tem confiança que o presidente da Câmara vai agravar a decisão, garantindo que a CPI possa continuar os trabalhos. “Nós merecemos respostas. O povo merece repostas”, criticou. 

Além do vereador Leandro Azevedo, compõem a CPI os vereadores Marcelo Lessa, Hingo Hammes, Marcelo da Silveira e Gilda Beatriz, que é a relatora.