Justiça aceita denúncias contra Jamil Sabrá e mais cinco pessoas por crimes cometidos na administração da CPTrans

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou uma denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra Jamil Sabrá, Bernardo Sabrá e mais quatro pessoas por crimes cometidos dentro da administração da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), enquanto Jamil era diretor-presidente. A ação é desdobramento de operação policial realizada em agosto do ano passado.

De acordo com a denúncia do MPRJ, entre dezembro de 2021 e agosto de 2022, Jamil Sabrá, Bernardo Sabrá, Ralph Costa Silva dos Santos e Jean Pierre Wilfried Rochebois, “promoveram, constituíram e integraram pessoalmente e por interpostas pessoas”, organização criminosa, visando obter vantagem econômica e política, praticando diversos crimes contra a administração pública, como concussão, corrupção ativa, peculato desvio, contratação direta ilegal e fraude do caráter competitivo do processo licitatório.

Em relação ao crime de concussão, que ocorre quando o servidor exige alguma coisa em função do seu cargo, entre dezembro de 2021 e maio de 2022, Jamil, Bernardo e Ralph, exigiram vantagem indevida do sócio administrador da empresa Controller Petrópolis. No período, Jamil teria demitido funcionários da empresa, a fim de que fossem contratadas pessoas que fazem parte de seu grupo político. Em fevereiro, Jamil, como diretor-presidente da CPTrans e Ralph, como gerente financeiro, de acordo com o MPRJ, passaram a pedir a realização de transferências e pagamentos em dinheiro para pessoas que prestavam serviços particulares a Jamil. Além disso, o pagamento dos valores devidos à empresa pelos serviços prestados eram condicionados ao pagamento das pessoas indicadas por Jamil.

No dia 17 de fevereiro de 2022, dois dias após a maior tragédia da história de Petrópolis, Jamil, Bernardo, Ralph e Jean contrataram diretamente e de forma ilegal, a empresa Via Rio Sinalizações Ltda, da qual Jean é sócio, para o fornecimento de serviços de apoio viário e locação de bens. A partir daí, de fevereiro a agosto, os denunciados Alexandre Ribeiro Vieira e Rodrigo Sodré de Moura Guimarães inseriram declaração falsa por sete vezes no processo administrativo em que figuraram como fiscais de execução do contrato, atestando a prestação de serviços e equipamentos da Via Rio, criando a obrigação da CPTrans pagar pelos serviços supostamente prestados e equipamentos supostamente locados. Na mesma situação, os outros quatro denunciados desviaram, por sete vezes, dinheiro público que era transferido para as contas bancárias da empresa contratada, totalizando a quantia de R$ 1.442.184,20. Após o período, entre junho e agosto, foi realizada uma licitação para contratar empresa especializada para a prestação de serviços de apoio viário e os quatro acusados teriam fraudado o processo licitatório, visando obter vantagem novamente para a empresa Via Rio.

Ainda segundo a denúncia, entre dezembro e agosto, Bernardo Sabrá usurpava o exercício da função pública exercida por Jamil, seu irmão, marcando reuniões, ditando diretrizes e participando da gestão da CPTrans.

De acordo com o juiz Juarez Costa de Andrade, há indícios de organização criminosa composta por Jamil, Bernardo, Ralph e Jean, voltada para “a prática de crimes de concussão, corrupção ativa, peculato desvio, contratação direta ilegal e fraude do caráter competitivo do processo licitatório, visando vantagem econômica e política em prejuízo da administração pública”.

A decisão do TJ mantém Jamil, Ralph e Bernardo Sabrá afastados da função pública, sendo proibidos de serem nomeados para qualquer cargo ou função na administração pública direta ou indireta dos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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Jamil, Bernardo, Ralph e Jean ficam também proibidos de contratar com o Poder Público, assim como as empresas em que figurem como sócios, diretores ou gerentes, de frequentar a sede ou qualquer escritório da CPTrans e de qualquer órgão de administração do município de Petrópolis, além de terem que comparecer a todos os atos e termos do processo, manter o endereços atualizados e estarem proibidos de se ausentar do estado do Rio de Janeiro por mais de 20 dias sem autorização judicial, assim como a empresa Via Rio fica impedida de participar de processos licitatórios.

Rodrigo e Alexandre, os outros dois denunciados, devem comparecer a todos os atos e termos de processo e também estão impedidos de se ausentarem do estado por mais de 20 dias, sem prévio comunicação ao Juízo, enquanto durar o processo.

Além disso, a quebra do sigilo bancário de todos os acusados foi autorizada pelo juiz, assim como o arresto de bens e o bloqueio de valores.

A Tribuna tenta contato com os citados nesta matéria e mantém o espaço aberto para posicionamento.