Justiça concede mais 15 dias para a CPTrans regularizar condições de pátio no Morin

29/11/2023 18:35
Por Enzo Gabriel

A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes terá mais 15 dias corridos, válidos a partir desta quarta-feira (29), para regularizar as condições de seu pátio localizado no Morin. A decisão de prorrogar o prazo foi da juíza Rosângela Kraus de Oliveira Moreli, após mais um pedido feito pela companhia, alegando esforços em atender a determinação de mudança e a dificuldade operacional.

O pátio da CPTrans foi interditado no fim do último mês, após uma auditoria realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego concluir que o local em que os veículos apreendidos e rebocados em virtude de infrações de trânsito são guardados descumpre normas de proteção, segurança e saúde dos trabalhadores.

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Após a notificação, a CPTrans entrou com pedido de tutela provisória, que foi deferida parcialmente pela Justiça do Trabalho, concedendo, a partir do dia 24 de outubro, cinco dias úteis para que os veículos fossem retirados do local e para a adequação das exigências impostas pelo MTE ou para realocação dos veículos com a possível locação de um novo imóvel para que as manutenções necessárias no local fossem viabilizadas.

Após o prazo expirar, mais dez dias úteis foram dados para que as medidas estipuladas fossem tomadas. Agora, a companhia recebeu um novo prazo de 15 dias corridos, que termina no dia 13 de dezembro.

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