Justiça dá dez dias para que Prefeitura comprove se já disponibiliza o Aluguel Social para as vítimas das chuvas

A pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, a  Justiça determinou que o Município de Petrópolis comprove, em 30 dias, a efetiva implantação do benefício do Aluguel Social, sob pena de multa de R$ 200 mil. O prefeito tem dez dias para comprovar se o Município já disponibiliza o benefício. 

Além disso, o Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis Justiça também determinou que  em cinco dias, seja criada uma câmara técnica tripartite – com participação da sociedade civil, do município e do Estado, e a UMAS (União por Moradia e Aluguel Social) para análise de todos os pedidos de aluguel social para as vítimas da tragédia provocada pelas chuvas em Petrópolis, em fevereiro deste ano. 

De acordo com o Ministério Público, na prática, a criação pretende criar um maior alinhamento entre Estado e Município para a concessão do aluguel social, além de um assento para a sociedade civil nas deliberações sobre o benefício. A promotora de Justiça Vanessa Katz comenta a importância de a população integrar essas discussões: “O Ministério Público observou até aqui que a existência de processos diversos por parte do Estado e do Município, e a ausência de diálogo com a sociedade civil, acarretou divergências nos cadastros e problemas na concessão de pagamento. A criação de um regime de trabalho único, em conjunto com a sociedade, constitui uma quebra de paradigma, que tende a fazer com que as ações funcionem de maneira melhor e mais consistente”, avalia Vanessa Katz.

O MPRJ requereu em 18 de fevereiro, logo após a tragédia, a implementação do sistema de proteção para a população em calamidade pública. O MPRJ ressaltou que isso é fundamental para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e da pessoa sujeita a desastres naturais, assegurando dignidade e a reconstrução da autonomia dos atingidos pelas chuvas.