Justiça determina arresto em contas da Prefeitura para pagamento de funcionários

Por decisão da Justiça será realizado o arresto nas contas da Prefeitura, no valor de R$ 17.895.507,54 para pagamento ao Hospital Santa Teresa, Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) e ao Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro (Sehac). Nas três ações, a Prefeitura reconheceu que não possui dinheiro em conta para atender a Justiça, indicando a conta do Pac das Encostas como a única que possui dinheiro para atender a decisão judicial, frisando que os recursos estão parados há dois anos.

Com base nesta afirmação, o juiz em exercício da 4ª Vara Cívil de Petrópolis, Alexandre Teixeira de Souza o juiz determinou que fosse feito o arresto da conta do PAC das Encostas nos seguintes valores: R$ 4.529.307,80 a favor da Comdep; R$ 9 milhões a favor do Sehac; e R$ 668.103,04 para o Santa Teresa, que recebeu também R$ 3.698.096,70 de outra conta da Prefeitura. 

Na decisão favorável a Comdep e ao Sehac, o magistrado fala sobre os danos que poderia causar, não somente aos funcionários, mais principalmente a sociedade se os serviços forem interrompidos. “É imperativa a garantia da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida aos atendidos nos sistemas prejudicados pela ausência do repasse de verbas aqui referidas, que estão em permanente risco caso mantido o panorama atual. A dimensão de tal situação fica potencializada uma vez que se trata de unidade médica, cuja paralisação ocasionará consequências desastrosas” frisa o magistrado.