Justiça determina que quem ganha até 5 salários mínimos tem direito ao Aluguel Social

Decisão vai contra a determinação do Estado que definia o teto da renda familiar de até 3 salários mínimos

Nessa segunda-feira (17), a Justiça decidiu que quem ganha até 5 salários mínimos tem direito ao Aluguel Social em Petrópolis. A decisão foi da 4ª Vara Cível do município. Nela, a juíza Thaís Mendes Tavares deferiu a liminar que a Prefeitura pediu para garantir o pagamento às famílias, na ação que o Executivo municipal moveu contra o governo do Estado, em fevereiro.

A decisão judicial determina o retorno imediato do pagamento do Aluguel Social pelo governo do Estado às famílias com renda de até 5 salários mínimos.

Ação do município

Na ação, a Prefeitura solicitava a suspensão da resolução estadual 528, de 22 de março de 2022. Dois dias após o desastre das chuvas de 20 de março, o governo do Estado mudava as regras do Aluguel Social em Petrópolis. Na nova regra, a família teria que ter renda de até 3 salários mínimos, e não mais 5 salários mínimos.

A decisão judicial suspende essa mudança no teto da renda familiar dos beneficiários. O principal motivo da decisão: o fato de a resolução limitar o benefício somente para Petrópolis.

“Conforme alegado pelo MUNICÍPIO, tal fato representa manifesta violação à isonomia imposta pela Constituição Federal em seus artigos 5º e 19, III”, aponta a juíza em um trecho da decisão.

Outro argumento da decisão foi o fato de o governo do Estado ter ignorado decisão da Câmara Técnica Tripartite (CTT).

O limite de até 5 salários mínimos (e não 3 salários mínimos) foi definido no primeiro semestre de 2022 pela CTT: instância criada pela Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis), composta por município, estado e sociedade civil, sob a supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.

“Deve ser destacada, também, a violação à democracia participativa consagrada pelo ordenamento jurídico brasileiro, já que, como demonstra o MUNICÍPIO, o ESTADO deixou de observar a deliberação da Câmara Técnica Tripartite pela manutenção do limite de 5 salários previsto na Resolução SEASDH nº 422/2012”, aponta a juíza em outro trecho da decisão.

O que diz o Estado

Sobre o tema, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, informou que aguarda notificação judicial para tomar as medidas necessárias. Um posicionamento oficial só será feito após a pasta tomar ciência da íntegra da decisão.