03/ago 15:24
*Atualizado às 19h30 para inclusão da resposta do vereador Júnior Coruja
O vereador Mauro Peralta (PMN) ingressou com um mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores, o presidente da Casa, Júnior Coruja (PSD), e o presidente da comissão de Finanças e Orçamento, Gil Magno (PSB), nesta sexta-feira (03). O objetivo do parlamentar é conseguir colocar em votação as contas de gestão de 2014 e 2015 e de governo de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Na ação, o vereador pede que a Justiça conceda liminar para imediato cumprimento, com prazo de três dias (ou outro ao qual o juiz entender) para que a Comissão de Finanças encaminhe os pareceres à Presidência. Ainda pede que, após isso, o presidente da Casa coloque as contas na ordem do dia da sessão seguinte, conforme ordenada a Legislação.
“Isso é a função do vereador. Não é possível que uma conta de 2016 não seja votada. Não é para punir ninguém”, explicou o vereador, alegando que será garantido o direito de ampla defesa aos prefeitos.
Em caso de contas sem parecer, que seja nomeado um novo relator. O vereador ainda solicita que a Justiça determine que Coruja e Magno “se abstenham de adotar qualquer ação ou omissão que implique em solução de continuidade para a análise e julgamento das contas”.
As contas do prefeito Rubens Bomtempo de 2016 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o que sempre foi contestado pelo governo, que alega erros no envio de informações. Com isso, diversos recursos foram feitos, o que travou a análise. Quando liberadas para votação, em 2020, fez com que as demais também ficassem “travadas”, sendo que os balanços de 2019 e 2020 (de Bernardo Rossi), também tiveram parecer contrário da Corte de Contas.
Pela legislação municipal, a não votação faria com que fosse válido o parecer do TCE, o que poderia tornar os prefeitos com contas reprovadas inelegíveis. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, aponta que a decisão cabe à Casa Legislativa, tendo a Corte de Contas apenas caráter opinativo.
Procurado pela Tribuna, o vereador Gil Magno informou que ainda não foi citado da ação referida e, portanto, não conhece os fatos. Em entrevista anterior, o presidente da Comissão de Finanças também alegou que aguardava o resultado de uma tomada de contas em relação a 2016 e não poderia garantir a votação ainda neste ano.
“De toda maneira, todos os procedimentos que dizem respeito à votação de contas estão sendo tomados em consonância às respectivas comunicações e consultas junto ao Tribunal de Contas do Estado e às diretrizes legais constitucionais, ordinárias e municipais. Creio que ações, neste momento, têm finalidade somente de gerar notícia de fundo “político” com despropósito eleitoral. Portanto, sereno e cumpridor das leis, ficarei à disposição. para quando citado, esclarecer sobre qualquer questão que esteja colocada”, afirmou.
A assessoria do vereador Júnior Coruja informou que a questão está sendo analisada pelo departamento jurídico da Casa Legislativa.
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