Justiça Federal determina que denunciado como torturador da ‘Casa da Morte’, localizada em Petrópolis, responda por estupro e tortura

A Justiça Federal determinou que Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como ‘Camarão’, responda pelos crimes de estupro e tortura à Inês Ettiene Romeu – ativista que esteve na ‘Casa da Morte’, localizada em Petrópolis, durante o período da ditadura.

O denunciado responde também pelos crimes de cárcere privado com imposição de grave sofrimento físico e/ou moral, em razão de maus-tratos. De acordo com o Teor do Voto disponibilizado pela Justiça Federal, o crime de estupro foi cometido em duas ocasiões.

Ainda de acordo com o documento, o Ministério Público Federal (MPF) teve a denúncia rejeitada pela 1ª Vara Federal de Petrópolis e o acusado foi absolvido dos crimes de sequestro qualificado e estupro. Na época, o juiz, Alcir Luiz Lopes Neto, teve a conclusão de que o réu estava amparado pela Lei de Anistia.

Em seu voto, a Desembargadora Federal Simone Schreiber citou que os crimes contra a humanidade são “imprescritíveis”, citando que existem inúmeras outras provas colhidas durante a fase de investigação que comprovam as declarações de Inês. “Como é o caso de busca e apreensão na casa do investigado; a quebra do sigilo de dados telefônicos de terminal ligado ao denunciado; admissão pelo acusado perante o MPF, de que era, à época dos fatos, caseiro da Casa da Morte; e, ainda, o reconhecimento do mesmo, por fotografia, pela vítima antes de falecer.”, cita.

A 1ª Turma Especializada decidiu então, por maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, afastando a absolvição sumária do réu em decorrência da extinção de punibilidade por força da Lei de Anistia.

A Tribuna de Petrópolis não conseguiu contato com a defesa de Antonio Waneir Pinheiro Lima até o fechamento desta matéria.