Justiça impede que recursos do PAC Encostas paguem dívida da Prefeitura com o HCC

O juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira, negou no fim da tarde desta sexta-feira (29) pedido da Prefeitura para que autorizasse a utilização de recursos do PAC Encostas para o pagamento de dívidas da Prefeitura com o Hospital Clínico de Corrêas (HCC). O pedido de arresto era de R$ 1,9 milhão. O juiz levou em consideração decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que concedeu na quinta-feira (28) mandado de segurança à Caixa Econômica Federal (CEF) e impediu o repasse de mais de R$ 2 milhões também da conta do PAC para a empresa responsável pelo Cartão Merenda Certa.

No despacho, o juiz Alexandre Teixeira suspende os efeitos de decisões anteriores que permitiram as transferências da conta do PAC Encostas para o pagamento de outros serviços neste período de pandemia da Covid-19. Também determinou que a Prefeitura se manifeste sobre o assunto em até 24 horas. O prazo começa a contar na segunda-feira (1). Em nota, o Governo municipal informou que “pretende recorrer da decisão”.

O Hospital Clínico de Corrêas é uma unidade conveniada com a Prefeitura e disponibiliza leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e de clínica médica para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Neste momento de enfrentamento ao Covid-19, o hospital firmou acordo com o governo municipal e disponibilizou 11 leitos de UTI para tratamento exclusivo dos pacientes de coronavírus.

De acordo com dados no painel de monitoramento da Covid-19 no site da Prefeitura, oito pessoas estão internadas no Hospital Clínico de Corrêas. A Tribuna entrou em contato com a direção do HCC questionando a decisão do juiz, mas não obteve resposta. 

Originalmente, os recursos do PAC Encostas deveriam ser usados exclusivamente para a execução de obras que garantissem a segurança de comunidades em áreas de risco. No entanto, os recursos vêm sendo usados pela Prefeitura, com autorização judicial, para pagamento de outros serviços. Esse dinheiro já chegou a ser utilizado, por exemplo, para a quitação do 13º salário dos servidores.

De acordo com o Plano Municipal de Redução de Riscos, a cidade conta com 234 áreas de risco. O estudo aponta que mais de sete mil famílias precisam ser reassentadas, o que representa 25% das pessoas que residem nessas áreas. O PAC Encostas é um investimento do governo federal de R$ 60 milhões para 14 obras em vários pontos da cidade.