Justiça impede uso do dinheiro do PAC no Merenda Certa e cartões são bloqueados

Pessoas que tentaram usar o cartão do programa Merenda Certa nesta sexta-feira tiveram uma surpresa ao chegar no caixa para pagar as compras: o cartão estava bloqueado. O bloqueio foi feito após a Justiça impedir a Prefeitura de utilizar recursos do programa PAC Encostas para pagar a empresa responsável pelo programa. Como a Tribuna mostrou, o Município chegou a obter autorização da 4ª Vara Cível de Petrópolis para transferir R$ 2.765.323,12 da conta, mas a Caixa Econômica Federal, ao receber a ordem para liberar os recursos, recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que concedeu mandado de segurança e impediu o repasse. 

MATÉRIA ATUALIZADA: Prefeitura alega ‘problema no sistema’ e anuncia desbloqueio do cartão Merenda Certa

O programa garante a cada estudante da rede municipal de ensino um cartão com crédito de R$ 70 mensais, enquanto durar a pandemia. Segundo a própria Prefeitura, foras distribuídos cerca de 40 mil cartões. Na segunda-feira, dia 25, depois de muitas cobranças, a Prefeitura anunciou que estava fazendo a recarga, num “investimento de aproximadamente R$ 2,8 milhões por mês provenientes de recursos próprios do poder público”. 

PAC Encostas 

Originalmente, os recursos do PAC Encostas deveriam ser usados exclusivamente para a execução de obras que garantissem a segurança de comunidades em áreas de risco. No entanto, os recursos vêm sendo usados pela Prefeitura, com autorização judicial, para pagamento de outros serviços. Esse dinheiro já chegou a ser utilizado, por exemplo, para a quitação do 13º salário dos servidores.

De acordo com o Plano Municipal de Redução de Riscos, a cidade conta com 234 áreas de risco. O estudo aponta que mais de sete mil famílias precisam ser reassentadas, o que representa 25% das pessoas que residem nessas áreas. O PAC Encostas é um investimento do governo federal de R$ 60 milhões para 14 obras em vários pontos da cidade.