Justiça já procura nas contas da PMP dinheiro para pagar 13º dos servidores

O décimo terceiro salário dos servidores será pago em uma única parcela, conforme decidiu na tarde de ontem o juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira de Souza, no valor total de R$ 34.665.601,47, ao determinar o sequestro nas contas da prefeitura. O presidente do Sindicato dos Servidores de Petrópolis (Sisep), Osvaldo Magalhães, disse que a decisão do juiz foi muito importante, pois na ação o Sindicato pediu o pagamento imediato da primeira parcela e conseguiu que a decisão fosse estendida também para a segunda. 

 determinado após o juiz da 4ª Vara Cível receber da prefeitura os dados sobre os valores a serem pagos do abono salarial, distribuídos da seguinte maneira: Prefeitura (R$ 3,600 milhões); Educação (R$ 12,250 milhões); Saúde (R$ 7.692.576,02); Fundação de Cultura (R$ 294 mil); Comdep (R$ 2.020 milhões); CPTrans (R$ 358.050,11) e Inpas (R$ 8.450.975,34). No documento entregue, a prefeitura explica que a folha de pagamento do Inpas é paga com receita decorrente do repasse de cota patronal (22%) e cota consignada do contracheque dos servidores (11%).

O arresto das contas da prefeitura é realizado pelo Judiciário por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. De acordo com informações, o prazo para o arresto das contas é de 48 horas e conforme o dinheiro é arrestado, os valores são depositados numa conta judicial e quando atingir o valor necessário (R$ 34 milhões), o juiz determina o depósito na conta bancária dos servidores.

O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães, ressaltou a importância do Judiciário neste momento, lembrando que no dia 2 de dezembro, no final da tarde, procurou o juiz Alexandre Teixeira, quando manifestou preocupação sobre a demora no repasse das informações e também devido ao início do recesso, dia 20 de dezembro. “O juiz foi sensível ao nosso argumento e determinou agilidade, dando 12 horas para que a prefeitura enviasse as informações. Agora dependemos apenas do processo administrativo para que o servidor tenha depositado seu abono natalino”. 

O procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, disse que prevaleceu o bom senso, “pois estamos ao lado do servidor. Com a autorização e determinação da Justiça, poderemos pagar o décimo terceiro. Quero parabenizar o Sisep que aguardou a decisão da Justiça com equilíbrio e maturidade”. O procurador disse que o Governo está trabalhando para garantir os pagamentos aos servidores. “Conseguimos quitar o mês de novembro dentro do prazo, mas, infelizmente, não conseguimos os recursos necessários ao pagamento do 13º salário. Nunca atrasamos o salário dos servidores e sempre pagamos o abono antecipadamente, mas neste ano a grave crise financeira nacional e a falência do Governo do Estado nos levaram ao limite”, lembrou o procurador, lembrando ainda que vários municípios começaram a parcelar salá- rios ainda no meio do ano.

A decisão do Sisep em entrar na Justiça foi tomada um dia depois, 29 de novembro, quando tomou conhecimento que a prefeitura não tinha dinheiro para pagar a primeira parcela do 13º salário (R$ 17.245.014,95), na data de seu vencimento, dia 30 de novembro, e que não teria como pagar a segunda parcela, com vencimento no dia 20 de dezembro. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, durante coletiva de imprensa, quando afirmou que o salário de novembro estava garantindo, mas que ainda não tinha como confirmar o de dezembro e antecipou que, apesar dos esforços do Governo Municipal, não havia dinheiro para o abono natalino.