Justiça manda suspender contratos emergenciais de coleta de lixo firmados pela Comdep

Uma decisão do juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, desta segunda-feira (14), determinou a suspensão dos contratos emergenciais de coleta de lixo firmados pela Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis no último mês. Ao todo, três contatos, devem ser suspensos.

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Dois dos contratos emergenciais que terão que ser suspensos são com a AM3 Soluções Ambientais e Transporte de Resíduos Ltda, referentes a operação e transbordo e transporte e destinação final dos resíduos sólidos e locação de caminhões e equipamentos para a realização do serviço. Já o outro, é com a PDCA Serviços Ltda, para coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde.

A mão de obra do serviço de coleta vem sendo feita pelos próprios funcionários da Comdep.

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Na decisão, o juiz entende que a companhia tem equipamento, frota e funcionários para realizar os serviços após a suspensão. Por isso, o pedido feito pelo Consórcio Limp-Serra foi acolhido.

Com isso, as empresas contratadas emergencialmente que tiveram os contratos suspensos devem ser pagas, em três dias, pelo período em que realizaram os serviços no município.

Procurada, a Comdep ressaltou que é fundamental, neste momento, tranquilizar a população e disse que o serviço de coleta de lixo não será interrompido.

Segundo a companhia, há uma decisão de 2ª instância (do desembargador André Andrade) favorável ao município. Trata-se de uma outra ação, indeferida em julho no Tribunal de Justiça.

A Comdep afirmou que não foi intimada com relação a essa decisão de 1ª instância.

Entenda o caso

Em julho, a Comdep iniciou licitações para a contratação de empresas para a prestação de serviços referentes à coleta de lixo em Petrópolis. Todas foram interrompidas e o Tribunal de Contas do Estado determinou que o Município não fizesse contratações emergenciais para a execução dos serviços, por entender se tratar de uma possível “emergência fabricada”.

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Três empresas foram contratadas de forma emergencial e vinham operando na cidade até a decisão da 4ª Vara Cível desta segunda-feira que determina a suspensão dos contratos.