Justiça vai apurar possíveis falhas na concessão do Aluguel Social

Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira(11), pela 4ª Vara Cível buscou entender os motivos que levaram a Secretaria de Assistência Social a não cumprir decisão judicial publicada no último sábado, 9, pedindo que documentos referentes ao Aluguel Social fossem entregues. Uma das maiores preocupações é com a possibilidade de falhas no processo de concessão do benefício e na filtragem de cadastros. Na audiência, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também destacou problemas recentes em pelo menos três abrigos da cidade.

Na audiência, o juiz Jorge Luiz Martins, titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, buscou entender por que a documentação solicitada pela justiça no último sábado, em especial, pelo diálogo que já havia entre o juiz e o secretário municipal de Assistência Social, Fernando de Araújo, não foi cumprida. Fernando alegou não ter compreendido o pedido da justiça.

“Entregamos o que entendemos que estava sendo solicitado, mas no momento em que as oficiais foram até a Secretaria, todos ficaram em dúvida sobre os documentos a serem enviados”, explicou Fernando.

Porém, o juiz leu novamente a decisão publicada no sábado, garantindo que estava claro os documentos que deveriam ser entregues. O pedido era que cadastros e contratos referentes a cadastros feitos no Colégio Rui Barbosa fossem entregues, mas foram enviados apenas a documentação de famílias desalojadas.

A promotora do Ministério Público, Vanessa Katz, demonstrou muita preocupação com o fato de que há apenas quatro profissionais da Assistência atuando no Aluguel Social. “Ouvi as técnicas da Secretaria hoje, e a angústia delas é que apontam o caminho certo, mas nada é feito nesse sentido. São apenas quatro pessoas para lidar com cerca de quatro mil documentos, que não estão digitalizados. Toda vez que algum filtro precisa ser feito, como por exemplo, descobrir se alguma família já estava cadastrada antes da tragédia, é preciso analisar contrato por contrato. Não tem como dar certo”, disse a promotora.

De acordo com o titular da 4ª Vara, foram entregues apenas 136 contratos do Aluguel Social já firmados, que, de acordo com o secretário, seriam referentes a pagamentos já efetuados em fevereiro, e apenas de pessoas desalojadas.

Durante a audiência, o procurador-geral do município, Miguel Barreto, pediu mais tempo para que pudesse analisar a decisão publicada no último sábado, alegando que estava viajando no fim de semana e não pôde analisar os documentos pela manhã pois houve reunião do secretariado municipal. O juiz Jorge Luiz Martins destacou que, mesmo em meio às dificuldades, é preciso lembrar que já se passaram quase dois meses após a tragédia de fevereiro.

“Deixei claro aos secretários que as coisas não iam bem. Dois meses depois, claro que entendo que as dificuldades são enormes, mas estamos falando de vidas. O que eu pedi não veio. Quantos contratos estão oficializados?”, indagou o juiz ao secretário municipal.

Fernando de Araújo, então, disse que seriam mais de 1,8 mil contratos. No mesmo momento, o juiz destacou não entender o motivo pelo qual apenas 136 teriam sido enviados e quais os contratos referentes ao Colégio Rui Barbosa. A promotora do MPRJ, então, lembrou que a Assistência não tem essa informação porque é tudo feito manualmente.

“Nada está sendo feito de forma lógica e técnica. Não sabem dizer quantos são porque o filtro é manual. Com isso, pagamentos em duplicidade podem acontecer, benefícios podem deixar de ser pagos”, disse Vanessa Katz.

A ex-secretária de Assistência Social, Karoline Cerqueira, que deixou a pasta no dia 24 de fevereiro, também foi convocada para a audiência e foi questionada sobre como era feito o cadastramento durante o período em que esteve na Secretaria, porém ela preferiu não se manifestar na audiência porque a informação solicitada era “profunda” e alegou que só poderia “dar informações genéricas”.

Prefeitura tem uma semana para entregar à Justiça todos os contratos de aluguel social digitalizados

No fim da audiência, ficou decidido que a Secretaria deve, até o dia 18 de abril pela manhã, apresentar todos os 1,8 mil contratos de aluguel social firmados até agora, e ainda, até o dia 27 de abril para apresentar todos os mais de 3 mil cadastros dos candidatos ao benefício feitos até agora. Todos os documentos devem ser apresentados digitalizados. 

Já os documentos entregues pela Secretaria no último fim de semana, que permanecem sob custódia, serão digitalizados pela própria Justiça, e apenas depois disso, serão devolvidos à Prefeitura.

Já a Prefeitura informou à Tribuna, por meio de nota, que reafirma a legalidade dos contratos assinados. O município disse que respeita a Justiça e sempre prestou os esclarecimentos necessários – no sábado, inclusive, disse que entregou de pronto os documentos solicitados. O governo municipal irá se manifestar nos autos.

MPRJ aponta problemas em abrigos

A promotora Vanessa Katz, ao fim da audiência, destacou que identificou problemas em pelo menos três abrigos da cidade, na Coronel Veiga, Caxambu e Castelo São Manoel.

No abrigo do Caxambu, haveria problemas com alimentação, materiais de limpeza, água e outros itens. Já na Coronel Veiga, itens como café e manteiga também estariam em falta. O secretário de Assistência Social, então, disse que a “estratégia do município é tirar pessoas dos abrigos abertos à revelia e levar pessoas para abrigos públicos”. Após a fala, a promotora do MPRJ garantiu que “muitas pessoas buscaram abrigos da sociedade civil pois os públicos não possuíam estrutura necessária”. 

Um dos exemplos apontados pela promotora foi um dos abrigos abertos após a tragédia, que teria 230 pessoas abrigadas e apenas dois chuveiros. “Transformar vítima em vilão, isso eu não aceito”,  concluiu a promotora.

O secretário disse não estar ciente dos problemas elencados, mas garantiu que irá apurar as denúncias. Ficou determinado pela Justiça que, até amanhã, a Secretaria deve apresentar as soluções adotadas nos locais.