Lei de Aprendizagem será exigida em contratos na Câmara e Prefeitura

Petrópolis acaba de criar um mecanismo importante para obrigar empresas a cumprirem a Lei da Aprendizagem, que determina a contratação de jovens de 14 a 24 anos como aprendizes. Projeto de lei do presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, aprovado nesta semana, no dia 23, na Casa, prevê que prestadores de serviço e fornecedores da Câmara Municipal e da Prefeitura da cidade, independente se na administração direta ou indireta, só possam firmar contrato mediante comprovação do cumprimento integral da cota prevista na Lei Federal 10.097/2000 e no Decreto Federal 9.579/2018. A ideia, além de facilitar o trabalho da fiscalização, tende a ampliar as oportunidades oferecidas aos jovens no mercado de trabalho.  

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O vereador Hingo Hammes explica que as empresas terão que apresentar, antes da assinatura do contrato, a declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal. “Não há obrigação nova aos empresários. A Lei da Aprendizagem existe e é preciso que seja cumprida. A nossa proposta é que o poder público exija este documento na hora de celebrar os contratos. A empresa que estiver em situação irregular não poderá ter o contrato assinado”, detalha o vereador.

Segundo o Projeto de Lei, as empresas que já têm contratos em vigor com a administração pública municipal na data de publicação da lei também deverão apresentar a declaração, mas em um prazo de 180 dias. Quem não cumprir a determinação pode ser impedido de renovar ou celebrar novos contratos com o poder público por cinco anos.

Hingo Hammes também quer que a regra seja incluída nos editais de licitação e nos contratos cujo objeto seja a terceirização de mão de obra. Estes devem obrigatoriamente prever que seja considerada a cota de aprendizes dentre o total de trabalhadores terceirizados contratados.

“Temos que trabalhar para estimular a contratação do trabalhador jovem, seguindo as legislações trabalhistas vigentes e as demais leis de garantias de direitos de adolescentes. É uma oportunidade de abrir espaço e valorizar a importância deste público para o mercado de trabalho, além de promover a inclusão social de jovens por meio de ações educativas”, frisou.

Após a aprovação na Câmara, o projeto, agora, segue para a Prefeitura, para sanção do prefeito Bernardo Rossi.