29/maio 08:59
Quase dois anos após a publicação em Diário Oficial, a lei que prevê a afixação de cartaz com informações sobre a data de fabricação, início e término do tempo de uso dos ônibus ainda não é cumprida. Com isso, passageiros continuam a enfrentar problemas em coletivos, em meio à crise do transporte público.
A lei foi sancionada em setembro de 2022, mas só foi regulamentada em outubro do ano passado, mesmo com a legislação determinando que a medida fosse feita em 30 dias. À época, além das informações sobre o tempo de uso na traseira dos ônibus, o município também determinou que os coletivos tivessem telefones úteis para casos de emergência. O prazo de adaptação era até abril, que também não foi cumprido.
Por resolução da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), ônibus do tipo pedron e convencional devem ter, no máximo, 11 anos de uso. Já os micro-ônibus, só podem operar por oito anos. A obrigatoriedade da lei vale para todos os tipos de coletivos.
“Com a transparência na divulgação desta informação, ficará mais fácil para a própria população fiscalizar o cumprimento das normas”, explicou o vereador Mauro Peralta à época da publicação do texto, que foi o autor do texto.
A regulamentação do texto, de autoria da Prefeitura, prevê punição de multa para descumprimento da lei. O valor é de 75 UNT (Unidade Tarifária), ou seja, o valor de uma passagem multiplicada por 75, o que corresponde a R$ 397,50.
A CPTrans foi procurada a respeito da fiscalização, bem como o Setranspetro sobre o cumprimento da lei, mas ambos não responderam até a última atualização.